Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PERDA DO PRAZO RECURSAL. FALHA CONFIGURADA. CHANCE REAL E SÉRIA DE SUCESSO. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A natureza da obrigação de prestação de serviços por advogado é de meio, não de resultado, o que não afasta o dever de desempenhar seu munus de modo diligente e eficiente, em conformidade com os preceitos estabelecidos no Código de Ética e Disciplina da OAB e na Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB). ... (Continua)