indenizacao levantamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Indenização. Levantamento do numerário. Cumprimento dos requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº: 3365/41. Imprescindibidade. Comprovação de propriedade datada de mais de dez anos. Ratificação. Necessidade. Estorno futuro em caso de ocorrido o levantamento previamente. Possibilidade. Recurso da SABESP provido.

2 - TJSP Desapropriação. Indenização. Levantamento. Condicionado pela lei de desapropriações no art. 34 o levantamento da indenização à quitação das dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, retida quantia suficiente para tanto, atendido o ditame da norma, admissível o deferimento do pedido sem que seja ofendido o interesse público. Decisão de indeferimento reformada. Recurso do expropriado provido.

3 - STJ Desapropriação. Bem gravado pela cláusula de inalienabilidade. Sub-rogação no valor correspondente à indenização. Levantamento do preço. Impossibilidade. CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.677. Precedente.

«Consoante já decidido pela Egrégia Primeira Turma, (REsp 64.714-SP, Rel. Min. Humerto Gomes de Barros), ocorrendo a desapropriação de bem inalienável, a indenização correspondente fica sub-rogada no vínculo de inalienabilidade. (Veja Boletim 89/5390).... (Continua)

4 - TJRJ Menor. Indenização. Levantamento de verba indenizatória. Prova da utilidade e necessidade. Imposição. CCB/2002, art. 1.689.

«O ordenamento positivo, com o intuito de proteger o patrimõnio do menor, estabelece que os pais, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários e têm a administração dos bens dos filhos. Nesse aspecto, em harmonia com essa norma e no intuito de proteção ao seu patrimõnio, o levantamento de verba não alimentar atribuída ao menor, subordina-se à prova da sua necessidade, cuja demonstração enseja o acolhimento do pedido.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Levantamento por possuidores. Violação a normativo federal. Levantamento dos valores. Condicionamento à regularidade do domínio. Descaracterização. Situação de posse. Falta de oposição de terceiros quanto à certeza do domínio.

«1 - É cabível a indenização por desapropriação em favor do possuidor do imóvel, hipótese na qual inaplicável o teor do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34 uma vez inexistente a dúvida sobre o domínio, sobremaneira quando o próprio ente expropriante, quando da propositura da ação, reconheceu essa situação. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Levantamento por possuidores. Violação a normativo federal. Levantamento dos valores. Condicionamento à regularidade do domínio. Descaracterização. Situação de posse. Falta de oposição de terceiros quanto à certeza do domínio.

«1 - É cabível a indenização por desapropriação em favor do possuidor do imóvel, hipótese na qual inaplicável o teor do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34 uma vez inexistente a dúvida sobre o domínio, sobremaneira quando o próprio ente expropriante, quando da propositura da ação, reconheceu essa situação. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Imóvel situado em terra de fronteira no estado do Paraná. Nulidade do título dominial. Inexistência de direito à indenização. Levantamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que indeferiu o seu pedido de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, em ação de desapropriação na qual, posteriormente, em decorrência de ação civil pública, foi declarada a nulidade dos títulos outorgados a non domino pelo Estado do Paraná e a desobrigação do INCRA de pagar qualquer indenização. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ, por analogia. Desapropriação. Faixa de fronteira. Decisão do STF. Suspensão do levantamento da indenização. Levantamento dos honorários. Advocatícios. Vedação. Decisão da 1ª seção do STJ. Divergência superada. Súmula 168/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Compete ao agravante, em sede de agravo regimental, infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente repetir as mesmas razões expendidas no recurso especial.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imóvel expropriado. Valor da indenização. Levantamento. Regra. Levantamento de 80% do depósito. Incidência sobre a quantia inicialmente depositada, acrescida do depósito complementar para fins de imissão na posse. Caso concreto. Exceção à regra. Controvérsia. Laudo pericial. Preço inicial ofertado. Justa indenização. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Amparo em situação de fato.

«1. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, § 2º, ao deferir o levantamento de 80% do depósito, faz referência expressa ao art. 15 do mesmo Decreto-Lei, que trata da «quantia arbitrada, abrangendo, portanto, os valores fixados provisoriamente pelo juiz, com base na perícia prévia. Precedentes do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imóvel expropriado. Valor da indenização. Levantamento. Regra. Levantamento de 80% do depósito. Incidência sobre a quantia inicialmente depositada, acrescida do depósito complementar para fins de imissão na posse. Caso concreto. Exceção à regra. Controvérsia. Laudo pericial. Preço inicial ofertado. Justa indenização. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Amparo em situação de fato.

«1. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, § 2º, ao deferir o levantamento de 80% do depósito, faz referência expressa ao art. 15 do mesmo Decreto-Lei, que trata da «quantia arbitrada, abrangendo, portanto, os valores fixados provisoriamente pelo juiz, com base na perícia prévia. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Indenização. Levantamento. Inventário. Demonstração do domínio. Necessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desapropriação. Imóvel situado em terra de fronteira no estado do Paraná. Nulidade do título dominial. Inexistência de direito à indenização. Levantamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois, da leitura do acórdão que julgou a lide, integrado pelo que julgou os aclaratórios, verifica-se que as matérias postas ao Tribunal de origem foram enfrentadas, o que afasta a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto ficou claro o posicionamento da Corte a quo acerca da inexistência de direito dos recorrentes ao recebimento de honorários advocatícios, ante a ausência de direito à indenização dos réus por eles representados, em decorrência do reconhecimento da nulidade do título relativo à propriedade do imóvel anteriormente expropriado. ... (Continua)

13 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Desapropriação. Utilidade. Pública. Indenização. Levantamento. Verificação. Existência. Débito fiscal. Incidência. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Recurso especial. Alegações. Circunstâncias mitigadoras. Matéria de fato. Incidência. Súmula 07/STJ. Agravo regimental. Reprodução. Razões do recurso especial. Ausência. Impugnação. Fundamentos da decisão monocrática. Falta de regularidade formal. Descumprimento. Princípio da dialeticidade.

«1. Não se conhece do recurso especial para o qual a verificação da violação a preceito de Lei exige a prévia compulsação de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEVANTAMENTO DE VALORES DE RPV - PROCURAÇÃO PÚBLICA - TABELIÃO - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - FRAUDE - FORTUTO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de responsabilidade civil objetiva consumerista, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, comissiva ou omissiva, que redunde no fornecimento inadequado de serviço ou de produto, caracterizando vício ou defeito; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Conforme art. 215 do CC, «a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.. Afasta-se a responsabilidade da instituição financeira quando evidenciado nos autos que a liberação dos valores se deu mediante apresentação de procuração pública outorgada a terceiro com poderes para levantamento da RPV. Eventual ocorrência de fraude na procuração, no caso concreto, configura fortuito externo e, portanto, excludente de responsabilidade, porquanto circunstância alheia à atividade da ré, que não pode por ela ser prevista e evitável. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão que condicionou o levantamento dos valores pertencentes aos exequentes menores ao alcance de sua maioridade - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTES - Pretensão do imediato levantamento por sua representante legal - Poder familiar exercido pela genitora que comporta administração dos bens dos filhos menores - Inexistência de justo motivo para negativa de levantamento dos valores depositados em Juízo em nome dos menores a título de indenização - Levantamento que deve ser autorizado sem ter que se aguardar o alcance da maioridade pelos menores - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Decisão que condicionou o levantamento da indenização depositada nos autos à ocorrência da imissão na posse, já deferida, e à averbação na matrícula do imóvel da partilha decorrente do inventário - Transitada em julgado a sentença, não há mais controvérsia quanto ao valor da indenização - Levantamento do preço que não se condiciona à imissão do expropriante na posse do bem expropriado - Inércia ou dificuldade do Poder Público que não obsta o levantamento da indenização, desde que satisfeitos os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 - Abertura do inventario noticiada pela propria agravante - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJSP Desapropriação. Indenização. Execução de Sentença. Levantamento do valor da justa indenização. Desnecessidade de condicionamento do levantamento ao registro da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Recurso improvido.

18 - TJSP Desapropriação. Indenização. Depósito. Levantamento. Indeferimento. Descabimento. Preenchimento dos requisitos legais previstos no Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Comprovação do atendimento das exigências. Levantamento deferido. Recurso provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO -

Pretensão da empresa agravante de levantamento de 80% do valor da indenização - Impugnação que, na realidade, se volta contra o teor da sentença que já foi proferida no processo e condicionou o levantamento de quaisquer valores ao trânsito em julgado - À luz CPC, o pronunciamento é recorrível por meio de apelação - Inteligência do art. 203, §1º, do CPC - Interposição de agravo de instrumento que configura erro insanável, obstando a devolução do conhecimento da matéria à ulterior instância - Precedentes do TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de valores incontroversos. DESISTÊNCIA. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da indenização relativa à desapropriação - Comprovação do atendimento das exigências dos arts. 34 do Decreta Lei 3365/1941 - Certidão negativa de débitos fiscais que atende às exigências do DL 3.364/41, art. 34 - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão alterada. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO PRÉVIO.

Pedido realizado após o trânsito em julgado da sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido por não considerar cumpridos os requisitos estabelecidos pelo DL 3365/41, art. 34. Apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos imobiliários em razão do parcelamento do IPTU do ano corrente. Documento que não impede o levantamento dos depósitos prévios. Inteligência dos CTN, art. 205 e CTN art. 206. Pedido de reconhecimento do cumprimento de todos os requisitos legais para levantamento dos valores depositados em juízo. Impossibilidade de análise do pedido em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Informações relevantes fornecidas pela credora nos autos de origem, referentes à venda do imóvel sobre o qual a servidão foi instituída, que ainda não foram analisadas pelo magistrado. ... (Continua)

23 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Deferimento sem o levantamento do valor do depósito. Inadmissibilidade. Constituição Federal que dispõe prévia e justa indenização. Suspensão da imissão na posse até o levantamento dos valores. Recurso provido.

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO. CONDIÇÕES LEGAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o levantamento de 80% da indenização depositada em ação de desapropriação. Decisão recorrida condicionou o levantamento à imissão na posse, argumento contestado pelos agravantes, que alegam a ilegalidade dessa exigência à luz do Decreto-lei 3.365/41. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) o levantamento parcial da indenização depende da imissão na posse; e (ii) os requisitos legais para o levantamento foram atendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 permite o levantamento parcial da indenização condicionando-o à comprovação de titularidade, quitação de dívidas fiscais e publicação de editais, não exigindo a imissão na posse. A CF/88 garante o direito à justa e prévia indenização, e precedentes do E. TJSP reforçam a possibilidade de levantamento de até 80% do valor depositado antes da imissão na posse. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.... (Continua)

25 - STJ Desapropriação direta. Inventário. Legitimidade do espólio do «de cujus para levantamento do «quantum indenizatório. Oposição ao levantamento pelo expropriante. Violação ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Ocorrência. Ausência de interesse. Oposição somente admissível por terceiro, na hipótese que menciona.

«Ao espólio assiste o direito ao levantamento do valor depositado a título de indenização pelo bem expropriado, para que, posteriormente, nos autos do inventário, se proceda a partilha em favor dos herdeiros. Admite-se a oposição do levantamento apenas por terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar que há incerteza quanto ao domínio do bem desapropriado pelo expropriado.... (Continua)

26 - STJ Desapropriação direta. Inventário. Legitimidade do espólio do «de cujus para levantamento do «quantum indenizatório. Oposição ao levantamento pelo expropriante. Violação ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Ocorrência. Ausência de interesse. Oposição somente admissível por terceiro, na hipótese que menciona.

«Ao espólio assiste o direito ao levantamento do valor depositado a título de indenização pelo bem expropriado, para que, posteriormente, nos autos do inventário, se proceda a partilha em favor dos herdeiros. Admite-se a oposição do levantamento apenas por terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar que há incerteza quanto ao domínio do bem desapropriado pelo expropriado.... (Continua)

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - 80% DO VALOR CONTROVERSO - IMPOSSIBILIDAE - DEPÓSITO PRÉVIO - LEVANTAMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

1. É facultado ao desapropriado levantar até 80% do depósito prévio em razão da imissão provisória na posse do imóvel. 2. A imissão provisória na posse, inobstante se opere mediante laudo técnico, além de não vincular o magistrado, trata-se de justa indenização de caráter precário, tendo em vista que o real valor do bem desapropriado somente se dará com o mérito da ação. 3. O magistrado de origem ao determinar o levantamento de 80% do depósito prévio apresentado pelo agravado cumpriu o disposto no Decreto-lei 3.365/41, em seu art. 33, pois referido valor trata-se de montante incontroverso, diferentemente do pleito da agravante que almeja levantamento de valores ainda questionados. 5. Por bem, o desprovimento do recurso.... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Aresto que reconheceu a inviabilidade de se permitir, antes da sentença, o levantamento de mais do que 80% do levantamento sobre o valor inicialmente ofertado, dada as peculiaridades do caso concreto. Exame em sede de agravo restrito aos limites ditados pelo decisum que se pretendeu revisto, que não se pronunciou sobre o momento em que o expropriado terá acesso à totalidade do preço. Aresto claro ao expor os motivos por que autorizou o levantamento sobre o valor inicialmente ofertado, sem incorrer em julgamento em desacordo com o pedido ou a natureza da causa. Valor da indenização que ainda tem caráter precário e carece de ser mais bem delineado ao longo do processo à luz do conjunto fático probatório. Cautela em proteger o interesse público no correto pagamento da indenização. Princípio da congruência ou da adstrição que não se vê ofendido pela interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos. Precedente. Menção aos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 que não terá potencial de causar prejuízo, se, como afirma a embargante, eles já foram satisfeitos. Embargos rejeitados... (Continua)

29 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão dos compromissários compradores de ver reconhecido seu direito ao levantamento da indenização - Elementos dos autos que comprovam a posse exercida pelos agravantes - Possibilidade de indenização de direitos possessórios - Desnecessidade de comprovação da propriedade do imóvel para fins de cumprimento do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, desde que cumpridos os demais requisitos do referido artigo - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

30 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação. Levantamento de indenização. Comprovação da propriedade do imóvel expropriado. Necessidade. Circunstância, contudo, que não obsta o levantamento da verba honorária. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Lei 8.906/94, art. 23.

«A exigência de que o expropriado demonstre a propriedade do bem objeto da desapropriação, para o fim de levantar a verba indenizatória, não obsta que se levante do montante do valor devido, em atendimento ao disposto no Lei 8.906/1994, art. 23, a quantia destinada ao pagamento dos honorários advocatícios.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Indenização. Recebimento por menor. Valor. Levantamento pelos pais. Cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, não é cabível a negativa de levantamento de valores devidos aos menores a título de indenização. ... (Continua)

32 - TJSP Inventário. Desapropriação indireta. Registro público. Apossamento administrativo. Execução de sentença. Levantamento do valor da justa indenização. Desnecessidade de condicionamento do levantamento ao registro da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Considerações do Des. Nelson Calandra sobre o tema. Decreto-lei 3.365/41, art. 41.

«... A servidão tem sua constituição com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, já a passagem forçada não exige qualquer tipo de registro, e caso haja um registro será tida como servidão. Sua fonte mediata está na lei e no interesse social. Portanto, será necessário o registro da servidão junto ao competente cartório de registro de imóveis. Porém, não é possível condicionar o levantamento do preço ao registro, até porque precede a imissão e a restrição a propriedade. Na hipótese, o agravado é inventariante do Espólio de Nasira dos Ramos. Os herdeiros requereram a transferência dos valores para o Juízo do inventário, onde será procedido o levantamento da justa indenização. A r. decisão ora guerreada deferiu o levantamento do montante cabível ao agravado, bem como determinou a transferência da importância relativa aos herdeiros ao Juízo do inventário. Destarte, agiu acertadamente o Nobre Magistrado, inclusive e porque não há dúvida ou impugnação ao direito dos proprietários. Ante o e posto, nega-se provimento ao recurso. ... (Des. Nelson Calandra).... (Continua)

33 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação. Verba honorária. Liberação antes do levantamento da indenização. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Exegese.

«Os honorários do advogado dos expropriados poderão ser pagos diretamente a ele, desde que junte aos autos o respectivo contrato celebrado antes da expedição do mandado de levantamento da indenização ou do precatório. Assim, a liberação da indenização é condição indispensável ao recebimento da verba honorária pelo patrono dos desapropriados. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º que não foi violado pelo acórdão recorrido.... (Continua)

34 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação. Verba honorária. Liberação antes do levantamento da indenização. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Exegese.

«Os honorários do advogado dos expropriados poderão ser pagos diretamente a ele, desde que junte aos autos o respectivo contrato celebrado antes da expedição do mandado de levantamento da indenização ou do precatório. Assim, a liberação da indenização é condição indispensável ao recebimento da verba honorária pelo patrono dos desapropriados. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º que não foi violado pelo acórdão recorrido.... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO, PELO EXPROPRIADO, DE 80% DO VALOR DEPOSITADO PELO EXPROPRIANTE COMO CONDIÇÃO PARA DEFERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LEVANTAMENTO DE PARTE DO VALOR DEPOSITADO QUE CONSTITUI DIREITO DO EXPROPRIADO. art. 34 DO DECRETa Lei 3.365/1941 QUE DEFINE AS CONDIÇÕES PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO COM ARGUMENTOS QUE NÃO ESTÃO NA LEGISLAÇÃO. EVENTUAIS DÍVIDAS OU AÇÕES QUE NÃO SE RELACIONEM ESPECÍFICAMENTE COM O BEM, OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO, NÃO PODEM IMPEDIR O LEVANTAMENTO DE PARTE DO VALOR DEPOSITADO. NO CASO EM EXAME, O DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO PROVISÓRIA FOI FEITO EM VALOR SUPERIOR AO QUE FOI OFERTADO. O LEVANTAMENTO DEVERÁ CORRESPONDER AO PERCENTUAL DE 80% DO VALOR OFERECIDO PELO MUNICIPIO, E NÃO DO VALOR DEPOSITADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

36 - STJ Desapropriação. Levantamento do valor da indenização. Dúvidas. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34.

«1. Não se pode confundir «dúvida fundada sobre o domínio, com concurso de credores. É apenas àquela que se refere o parágrafo único do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 (Lei de Desapropriações). No caso, ademais, o incidente que deu origem à questão debatida no presente recurso especial diz respeito apenas a parte do valor (21%), razão pela qual nada impede o levantamento da quantia restante pelo seu legítimo titular. 2. Recurso provido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS.

Indenização devida a menor incapaz, representado pela genitora. Exercício do pátrio poder que determina o usufruto e administração dos bens do menor sob sua autoridade. Presunção de boa-fé. Inexistência de motivos concretos a impedir o levantamento do montante depositado. Decisão agravada reformada. ... (Continua)

38 - STJ Desapropriação. Levantamento de indenização. Prova da propriedade. Ação divisória de condomínio. Registro público. Registro imobiliário. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34

««É lícito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação do registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34). (RMS 11.186/HUMBERTO).... (Continua)

39 - STJ Desapropriação. Administrativo. Levantamento de indenização. Comprovação da propriedade do imóvel expropriado. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«O levantamento, por parte do expropriado, de verba indenizatória decorrente de processo de expropriação condiciona-se, a teor do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, à comprovação da propriedade do bem desapropriado.... (Continua)

40 - STJ Desapropriação. Levantamento de indenização. Dúvidas sobre a propriedade do imóvel. Exigência pelo Juiz do Registro imobiliário. Legalidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«É licito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34).... (Continua)

41 - STJ Desapropriação. Levantamento de indenização. Dúvidas sobre a propriedade do imóvel. Exigência pelo Juiz do Registro imobiliário. Legalidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«É licito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34).... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Pretensão de levantamento parcial de valores depositados apesar de estar pendente procedimento de partilha nos autos de inventário. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Titularidade dominial que se encontra em discussão, pois não finalizada a partilha nos autos de inventário referente à parte dos expropriados. Valores referentes a indenização quanto à totalidade do imóvel que não devem ser levantados, enquanto pendente procedimento de partilha nos autos do inventário. Cautela aplicada pelo Juízo «a quo devidamente justificada nos autos. ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Execução do julgado. Levantamento do incontroverso. Possibilidade. Recurso desprovido.

44 - TJSP Depósito judicial. Levantamento. Não podendo recurso ser prejudicial a quem recorre («non reformatio in pejus), julgada parcialmente procedente pretensão de demandante condenado réu ao apagamento de indenização por danos morais, sendo autor único a interpor recurso objetivando majoração do «quantum e reparação material, incontroversa importância depositada que não será minorada na eventualidade de desprovimento da apelação ofertada, nada obsta levantamento enquanto se aguarda julgamento e trânsito em julgado na medida em que não há risco de irreversibilidade e o CPC/1973, art. 515 veda conhecimento de matéria não impugnada. Levantamento que se impõe. Recurso provido.

45 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Exigência de prova da propriedade, consistente no registro imobiliário para autorização do levantamento da indenização. Pertinência. Decreto-Lei 3365/1941, art. 34, parágrafo único. Aresto que determinou a verificação do direito de propriedade ao ensejo do levantamento. Despacho que simplesmente dá cumprimento ao título executivo judicial, sem inovar no processo. Recurso desprovido.

46 - TST Indenização pelo não fornecimento de guias para levantamento do seguro-desemprego.

«No caso, o único aresto transcrito pela parte não foi indicado com a respectiva fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, desservindo, portanto, ao intento de comprovar divergência jurisprudencial, ante o exposto na Súmula 337/TST item I, letra «a, do TST. ... (Continua)

47 - STJ Desapropriação direta. Administrativo. Levantamento. Valor da indenização. Impossibilidade. Comprovação da propriedade. Registro imobiliário. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«O STJ já pacificou entendimento no sentido de que é inviável, por parte do expropriado, o levantamento do valor da indenização, sem que haja a prova da propriedade do bem, por meio de seu registro imobiliário, eis que não há possibilidade de discussão acerca do domínio do imóvel em sede de ação desapropriatória, a teor do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Precedentes: REsp 401.334/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 05/04/04; REsp 124.715/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 09/02/04; e REsp 122.506/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 30/08/99.... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência em face de decisão que condiciona levantamento de valor depositado, em sede de ação de cobrança de indenização securitária, à prestação de caução. Admissibilidade. Risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 475-O, § 2º, II). Inexistência. Autorização do levantamento das importâncias independentemente de caução. Possibilidade. Hipótese. Recurso provido.

49 - STJ Desapropriação. Título dominial. Inexigibilidade. Legitimidade. Cadastramento na Prefeitura. Possibilidade. Registro imobiliário. Indispensabilidade para o levantamento do valor da indenização. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«Para propor e processar desapropriação de imóvel, não se exige como prova o registro imobiliário. O simples cadastramento do bem, na Prefeitura, legitima a ação de desapropriação dirigida a quem figura como proprietário. O registro imobiliário é documento indispensável quando do levantamento do valor da indenização (Decreto-lei 3.365/41, art. 34). Razoável interpretação.... (Continua)

50 - STJ Desapropriação. Título dominial. Inexigibilidade. Legitimidade. Cadastramento na Prefeitura. Possibilidade. Registro imobiliário. Indispensabilidade para o levantamento do valor da indenização. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«Para propor e processar desapropriação de imóvel, não se exige como prova o registro imobiliário. O simples cadastramento do bem, na Prefeitura, legitima a ação de desapropriação dirigida a quem figura como proprietário. O registro imobiliário é documento indispensável quando do levantamento do valor da indenização (Decreto-lei 3.365/41, art. 34). Razoável interpretação.... (Continua)