indenizacao de transporte
Jurisprudência Selecionada

1 - STM Crime militar. Estelionato. CPM, art. 251. Militar transferido para a reserva remunerada. Indenização de transporte. Obtenção de vantagem ilícita. Momento consumativo.

«Militar que ao ser transferido para a reserva remunerada declara, para fins de percepção de Indenização de Transporte, que fixará residência em outra localidade. A finalidade da indenização pecuniária, recebida por antecipação, é custear as despesas com transporte, sob a condição expressa e resolutiva de um ato futuro, que é a mudança de residência, que dará plena eficácia ao ato jurídico. Não efetivando a transferência de residência para outra localidade não cumpre o militar a condição indivisível e, inexistindo despesa a indenizar, permanece ele como mero detentor do numerário, já que não satisfez a condição para permitir que os valores se incorporassem a seu patrimônio particular. A destinação do numerário para finalidade diversa da Indenização de Transporte constitui o momento consumativo da obtenção de vantagem ilícita. Apelo ministerial provido. Decisão majoritária.... (Continua)

2 - TJRS Família. Alimentos. Execução. Ajuda de custo e indenização de transporte. Verbas de caráter indenizatória. Exclusão da base de cálculo. CCB/2002, art. 1.694.

«Verbas com destinação específica - ajuda de custo e indenização de transporte - ao alimentante para que possa pagar as despesas com a sua mudança para outro Estado não devem ser repassadas ao alimentando. Caráter indenizatório dos valores percebidos.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CEDIDO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA. CARGO DIVERSO DO PREVISTO NA LEI ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. DIFERENÇA SALARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Tomada de contas especial. Indenização de transporte. Devolução. Má-fé. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito proposta por Policial Militar contra o Distrito Federal para afastar a cobrança de valores recebidos indevidamente a título de indenização de transporte no valor de R$ 63.456,43 (sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais, quarenta e três centavos), quando passou para a inatividade e deslocou-se para a cidade de Pau dos Ferros/RN, conforme apuração realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. ... (Continua)

6 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANALISTA TÉCNICO-ASSISTENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. LOTAÇÃO NÚCLEO REGIONAL DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar o Ente Distrital a implementar a indenização de transporte no contracheque da autora e a pagar a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referente à indenização por uso de transporte próprio, devida no período de 01/04/2022 a 01/05/2024, bem como às parcelas vencidas após o ajuizamento da ação até a implementação do benefício no contracheque da parte autora.   ... (Continua)

7 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. COMISSÃO GESTORA. ATIVIDADE EXTERNA INERENTE AO CARGO. TRABALHO «IN LOCO". COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

8 - STM Crime militar. Militar transferido para a reserva remunerada. Indenização de transporte. Estelionato. Bis in idem. Falsidade ideológica. Inexistência de crime. CPM, art. 251.

«O militar da reserva, tanto quanto o militar reformado e o civil, só preenche o tipo do CPM, art. 251 quando comete crime de estelionato contra as Instituições Militares. A circunstância de ter sido o crime cometido em detrimento da Administração Militar é elementar do tipo, não se podendo aplicar a regra do § 3º do referido artigo [CPM, art. 251] sob pena de incidir-se em dupla condenação (precedentes). Comprovado nos autos que o Apelante, quando transferido para a reserva remunerada, tinha a intenção de residir no local declarado para fins de recebimento de indenização de transporte, não o fazendo por força de fatos supervenientes, não há falar em estelionato. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Militar. Licenciamento ex officio. Indenização de transporte. Cabimento.

1 - Não se pode conhecer da violação aos arts. 535, II, do CPC, 2º, 5º, LV e XXXV, e 93, IX, da CF/88 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA QUE EXERCE CARGO INTEGRANTE DA CARREIRA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011 E NA LEI DISTRITAL 5.237/2013. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO COM A UTILIZAÇÃO DE MEIO PRÓPRIO DE LOCOMOÇÃO.

1. A Lei Complementar 840/2011, em seu art. 106, assegura o direito à percepção do benefício da indenização de transporte ao «servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo". ... (Continua)

11 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ANALISTA EM GESTÃO E ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. LOTAÇÃO NO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL DE SOBRADINHO. ATIVIDADE EXTERNA. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

 ... (Continua)

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO EXTERNO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TÉCNICA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL NO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU. CEDIDA À SECRETARIA DE SAÚDE. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EXTERNAS COMPATÍVEIS COM A CARREIRA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. CABÍVEL. SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do art. 106 da Lei . 840/2011, O servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, faz jus à indenização de transporte, na forma do regulamento. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Militar transferido para a reserva remunerada na vigência da Lei 8.237/91. Direito à indenização de transporte. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ possui orientação firme no sentido de que o militar transferido para a reserva remunerada tem direito à percepção da indenização de transporte para custear a realização do deslocamento de pessoal e a translação da respectiva bagagem da localidade onde residir, para outra onde fixará a residência, dentro do território nacional.... (Continua)

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 190/STJ TEMA 396/STJ. DESPESA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CUSTA OU EMOLUMENTO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. ART. 75 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 1º, §§4º E 5º, DO DECRETO JUDICIÁRIO 588/2009. INDENIZAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA DILIGÊNCIAS EM EXECUÇÕES FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 20.713/21. INAPLICABILIDADE AO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar. Licenciamento ex officio. Direito à opção de modalidade de indenização de transporte. Decreto 986/93.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o militar licenciado ex offício, por conclusão de tempo de serviço, pode optar pelo direito ao transporte por conta da Administração ou pelo recebimento da indenização correspondente, consoante interpretação sistemática do Decreto 986/1993. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Direito administrativo. Ex-Militar da aeronáutica. Licenciamento decorrente do ingresso em estabelecimento de ensino de formação de militares de carreira. Escola de saúde do exército. Indenização de transporte de bagagem, veículo, passagem e ajuda de custo. Compensação pecuniária. Pagamento indevido. Recurso conhecido e improvido.

1 - O militar desligado da Força Aérea para cursar a Escola de Saúde do Exército não faz jus à indenização de transporte de bagagem, veículo, passagem e ajuda de custo, prevista na Lei 8.237/91, porquanto não se trata de movimentação por interesse do serviço, e, sim, de licenciamento por interesse próprio.... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE. ATIVIDADE EXTERNA. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. CONCESSÃO. UTILIZAÇÃO VEÍCULO PRÓPRIO. COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

19 - STM Crime militar. Apelação. Indenização de transporte. Estelionato. CPM, art. 251.

«Comprovado nos autos que o agente prestou falsa declaração à Administração Militar - de que levaria a família e transportaria o automóvel para a localidade indicada como de residência após a passagem para a reserva remunerada - com o único fim de obter vantagem a que não fazia jus, é de manter-se a sentença a quo que o condenou como incurso no CPM, art. 251. Improvido o apelo defensivo. Unânime.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar da aeronáutica. Ingresso indenização de transporte. Posterior revogação do benefício pela Medida Provisória 2.131/2000. Direito adquirido no momento do implemento das condições para a inatividade, ainda que o ato de desligamento tenha ocorrido posteriormente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a «inatividade, inclusive quanto aos benefícios dela decorrentes, deve ser regulada pela lei vigente ao tempo em que o trabalhador reuniu os requisitos necessários para sua obtenção, sendo certo que as alterações introduzidas por legislação posterior não têm o condão de alterar seu direito já constituído definitivamente (AgRg no AgRg no Ag 1299137/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 27/09/2010). ... (Continua)