Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 190/STJ TEMA 396/STJ. DESPESA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CUSTA OU EMOLUMENTO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. ART. 75 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 1º, §§4º E 5º, DO DECRETO JUDICIÁRIO 588/2009. INDENIZAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA DILIGÊNCIAS EM EXECUÇÕES FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 20.713/21. INAPLICABILIDADE AO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO.