incompetencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Tema não arguido em contestação - Competência prorrogada nos termos do CPC, art. 65 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- ATRASO ENTREGA DO IMÓVEL- PRELIMINARES - INEPCIA INICIAL LEGITIMIDADE PASSIVA- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- INCOMPETENCIA DO JUIZO - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - INCOMPETENCIA JUIZO ESTADUAL RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL- EXISTÊNCIA- VALOR MANUTENÇÃO.

Se a petição inicial é clara e objetiva quanto aos fatos, e faz perfeita distinção quanto aos pedidos, descabe falar em inépcia. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Incompetencia do juízo, inocorrência. Dosimetria. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à tese de incompetência do juízo, a Corte local salientou que «não consta a prática de nenhum ilícito eleitoral conexo ao comum, razão pela qual não há se falar em incompetência do juízo, ressaltando, ao final, que «a imputação contida na denúncia é a de peculato, na modalidade desvio, consistente no fato de dar ao dinheiro público destinação diversa da original, auferindo proveito patrimonial, delito esse «praticado por funcionário público contra a Administração, cabendo o processo e o julgamento à Justiça Comum Estadual. Infirmar tais afirmações demanda análise vertical dos autos, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do feito.... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADA EM APELAÇÃO. INCOMPETENCIA DO JUÍZO A QUO PARA APRECIAÇÃO. COMPETENCIA DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Conforme estabelece o CPC, em seu art. 932, II, quando há a prolação de sentença e a interposição de recurso, a competência para a apreciação de pedido de tutela de urgência é do respectivo Relator. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INCOMPETENCIA DO JUIZO - PERDA DE OBJETO E CONFISSÃO JUDICIAL.

Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário sendo distinto Do agendamento e realização de assembleia em tempo razoável para prestação de contas quando o múnus como sindico o obriga a tal.... (Continua)

6 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Isenção do imposto de renda. Doença grave. Incompetencia da justiça do trabalho.

«A competência para dirimir a lide entre o contribuinte e a Administração Pública (Secretaria da Receita Federal), com relação à alegação de isenção do imposto de renda, em face de doença grave relacionada no artigo 6º inciso XIV da Lei 7.713 (neoplasia maligna), não é da Justiça do Trabalho, mas da Justiça Federal. Existe um procedimento fiscal a ser cumprido para a declaração dessa isenção, que não pode ser suprido pela Justiça do Trabalho, que não tem competência nessa matéria. Se assim não for feito, mesmo concedida a isenção do imposto de renda retido na fonte, neste processo, a Secretaria da Receita Federal vai tributar o contribuinte, quando for apresentada a declaração do imposto de renda anual da pessoa física, o que será prejudicial aos seus interesses.... (Continua)

7 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. art. 966, II, CPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS.

sentença que julga o mérito da ação, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente, consoante dispõe o CPC, art. 966, II. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INCOMPETENCIA DO JUIZO - PERDA DE OBJETO E CONFISSÃO JUDICIAL - AUSENCIA DE INTERESSE.

Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário sendo distinto do agendamento e realização de assembleia em tempo razoável para prestação de contas quando o múnus como sindico o obriga a tal. A função do síndico de um condomínio é de administra-lo de forma a tornar efetivamente aproveitável e funcional, responsabilizando-se pela tutela do interesse comum.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO JULGADO NO ÓRGÃO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. INCOMPETENCIA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E FUNCIONAL DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DECLINIO DE COMPETENCIA.

Cumprimento individual de sentença com base em título executivo judicial formado na ação mandamental coletiva 0021549-38.1998.8.19.0000 julgada pelo Órgão Especial. Competência para julgamento que é da 1ª Vice-Presidência conforme art. 33 IX do regimento interno desta Corte. Declínio de competência para a 1ª Vice-Presidência.... (Continua)

10 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Incompetência do juízo. Cláusula compromissória de convenção de arbitragem. Rejeitada. Incompetencia territorial. Cláusula de eleição de foro. Não verificada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

1 - Entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade na medida em que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR.

Segundo o entendimento do STJ, cabe a mitigação da teoria finalista, se demonstrada a vulnerabilidade técnica do consumidor, frente a agravada, podendo ser aplicado o CDC. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. Caso escolha por renunciar ao direito de propor a ação no foro de seu domicílio, cabe a ele ajuizar a ação no foro de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual, existindo.... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRATA-SE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA DE 001/1.09.0041076-4. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA O JEFAZ. JULGADA EXTINTA AÇÃO. RECONHECIDA A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIANTE DO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA  ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA AO JUIZO DE ORIGEM PARA QUE LÁ SEJA REDISTRIBUIDO O FEITO A OUTRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

 ... (Continua)

13 - TJDF EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE VISITAÇÃO A PRESOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL AOS FINS DE SEMANA. AUTOS PROCESSADOS E JULGADOS NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO DETRAN-SP E CIRETRAN-SP. INCOMPETENCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO, DE OFICIO, O PROCESSO DE ORIGEM, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO ESTADUAL - PRELIMINAR REJEITADA - MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - APLICABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Ausente a demonstração de interesse ou presença da União nesta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que envolve supostos prejuízos causados ao Município de Juiz de Fora, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. INCOMPETENCIA TERRITORIAL. CARENCIA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DE PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO ANALISADA A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL E PEDIDO CONTRAPOSTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. PENSIONAMENTO. AUSENCIA DE INVALIDEZ. DANO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos moral e material. ... (Continua)

19 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 217-AÀ PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISOS I E II DO CPP, OBJETIVANDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO art. 215 CP OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA REPRIMENDA ANTE O RECONHECIMENTO DO TIPO TENTADO - INADMISSIBILIDADE ANTE A INCOMPETENCIA DESTA CORTE ESTADUAL PARA ANALISE DO PEDIDO - CONDENAÇÃO PELO STJ - COMPETENCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR PARA ANALISE DA REVISÃO CRIMINAL RELATIVA AOS SEUS JULGADOS

20 - TJPR APELAÇÃO CRIME - art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGENCIA DA DEFESA - 1) ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO - DESPROVIMENTO - CRIME EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVIMENTO - DEPOIMENTOS INCOERENTES - LAUDO QUE APONTA LESÃO DIVERSA DAQUELA RELATADA PELA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO COM BASE NO art. 386, VII DO CPP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.