Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGENCIA DA DEFESA - 1) ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO - DESPROVIMENTO - CRIME EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVIMENTO - DEPOIMENTOS INCOERENTES - LAUDO QUE APONTA LESÃO DIVERSA DAQUELA RELATADA PELA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO COM BASE NO art. 386, VII DO CPP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.