incompatibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS QUE DEVE SER AUFERIDA APÓS A POSSE.

Pleito do autor, já servidor público concursado, objetivando a condenação do município réu na obrigação de fazer consistente na sua nomeação definitiva no novo cargo, em razão da aprovação na primeira colocação no Concurso Público 01/2019. ... (Continua)

2 - TRT3 Hora in itinere. Caracterização. Horas in itinere. Incompatibilidade de horários.

«Ainda que presente o transporte público, caso haja incompatibilidade entre os horários dos ônibus e do início e término da jornada laboral, conforme apurado pela prova técnica, terse-á por caracterizada a hipótese do § 2º do CLT, art. 58, já que a incompatibilidade resulta na impossibilidade de uso do transporte público, equiparando-se à sua inexistência, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Corte Superior Trabalhista. (Item II da Súmula 90/TST).... (Continua)

3 - TST Horas in itinere. Incompatibilidade de horários.

«A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'.- (Súmula 90, item II, desta Corte). ... (Continua)

4 - TST Horas in itinere. Incompatibilidade de horários. «

«A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere (Súmula 90/TST, II, do TST). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Horas in itinere. Transporte público. Incompatibilidade de horários

«A incompatibilidade entre os horários de término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere. Súmula 90, item II, do TST. ... (Continua)

6 - TST Horas in itinere. Caracterização. Incompatibilidade de horários.

«1. O Tribunal de origem, ao manter a sentença em que deferidas horas in itinere, registrou que o «convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Porto Velho com as empresas Tekla Tur Viagens e Turismo Ltda.-ME, Real Norte Ltda e Viação Rondônia Ltda «não tem o condão de afastar o direito às horas in itinere, uma vez que há nítida incompatibilidade entre os horários de transportes oferecidos pela empresa com o horário de entrada do reclamante. Enfatizou, ainda, que «não se trata de mera insuficiência de transporte público, como alegado pela recorrente. 2. Pautada, a conclusão regional pela manutenção das horas in itinere, não na mera insuficiência do transporte público, mas, sim, na incompatibilidade entre os respectivos horários e a jornada de trabalho, a decisão recorrida guarda harmonia com a Súmula 90/TST, II («A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere"-), não havendo falar em contrariedade ao item III do referido verbete, tampouco em dissenso de teses. 3. Aplicáveis os óbices do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança - Acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde - Possibilidade, condicionada à comprovação da compatibilidade - Médico intervencionista - exercício da função de médico legista que não cria incompatibilidade - Inteligência do art. 37, XVI, «c da CF/88 a autorizar a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde - possibilidade de acumulação prevista no edital do concurso - incompatibilidade de horários não evidenciada - Lineamento jurisprudencial - Sentença concessiva da ordem mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos

8 - TST Recurso de revista. Interposto antes vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Incompatibilidade de horários.

«O Tribunal Regional, examinando as provas, concluiu que havia incompatibilidade de horários do transporte coletivo e da jornada de trabalho do reclamante. Aplicou, então, o item II da Súmula 90/TST. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALICERÇADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO SOB REGIME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A RECONVENÇÃO, DADA A INCOMPATIBILIDADE LÓGICO-JURÍDICA ENTRE O ATO DE PURGAÇÃO DA MORA - O QUE FEZ INADMITIDA A CONTESTAÇÃO - E A RECONVENÇÃO.

10 - TST Horas in itinere. Incompatibilidade de horários. Devidas.

«1. Pautada, a decisão regional que manteve o deferimento de horas in itinere, na prova documental que atestou a incompatibilidade entre os horários do transporte público e de término da jornada de trabalho da reclamante, tem-se a conformidade do acórdão com a Súmula 90/TST II, do TST. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS.

I. Caso em Exame:... (Continua)

12 - TST Horas in itinere. Incompatibilidade de horários não comprovada. Inteligência das Súmula 126/TST. Súmula 296/TST.

«1. O TRT consignou expressamente que «a prova testemunhal foi clara no sentido de que havia transporte público em todos os horários de saída do autor, inclusive quando ele saía às 00h00min, não havendo como extrair do acórdão recorrido qualquer indício de que havia a alegada incompatibilidade ensejadora do reconhecimento do direito a horas de trajeto. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Liberdade profissional. Incompatibilidade entre exercício simultâneo de cargo público e advocacia privada. Analista do Seguro Social. 3. Cláusula de incompatibilidade prevista em lei. Violação ao princípio da liberdade profissional: não ocorrência. Interpretação à luz do princípio da moralidade administrativa. Prejudicialidade ao exercício das relevantes funções tanto do cargo público quanto da advocacia privada. Precedentes. 4. Atribuições do cargo e incompatibilidade em concreto. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - TJMG FGTS. Incompatibilidade com o regime estatutário. Apelação cível. Depósito de verbas do FGTS com acréscimo de multa. Ocupante de cargo em comissão. Regime estatutário. Incompatibilidade. Livre exoneração. Regime constitucional

«- Ao servidor público ocupante de cargo em comissão são asseguradas as garantias previstas no CF/88, art. 39, § 3º, entre as quais não se encontra o fundo de garantia com multa pela rescisão do vínculo. ... (Continua)

15 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato de experiência. Incompatibilidade com o regime estabilitário. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 443, § 2º, «c.

«A cláusula resolutiva é da essência do contrato a termo. Incompatibilidade do regime de estabilidade provisória.... (Continua)

16 - STJ Representação processual. Advogado com impedimento ou incompatibilidade. Prazo para sanar o vício. Concessão. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 13.

«Estando o advogado com impedimento ou incompatibilidade, deve ser aberto, nas instâncias ordinárias, prazo razoável para que seja sanado o vício da representação processual a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 13.... (Continua)

17 - TST Horas in itinere. Incompatibilidade de horários da jornada e do transporte público. Súmula 90/TST

«Nos termos da Súmula 90/TST, II, do TST: «a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere.... (Continua)

18 - TRT3 Hora in itinere. Transporte. Fornecimento. Tema. Empresa. Ementa. Horas «in itinere. Incompatibilidade de horários.

«O fornecimento de transporte pela empresa para o deslocamento até a sua sede e a incompatibilidade de horários entre o transporte público existente e a jornada de trabalho do obreiro gera o direito à percepção de horas in itinere, consoante CLT, art. 58, § 2º e Súmula 90, item II, do TST.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Exercício profissional. Advocacia. Incompatibilidade com o exercício do cargo de guarda municipal.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício de cargo de guarda municipal. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20/8/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de livramento condicional. Reeducando inserido no sistema penitenciário federal. Incompatibilidade.

1 - Esta Corte entende pela absoluta incompatibilidade entre a concessão de benefícios executórios e a existência de razões que autorizam a inclusão do preso no sistema penitenciário federal.... (Continua)