Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALICERÇADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO SOB REGIME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A RECONVENÇÃO, DADA A INCOMPATIBILIDADE LÓGICO-JURÍDICA ENTRE O ATO DE PURGAÇÃO DA MORA - O QUE FEZ INADMITIDA A CONTESTAÇÃO - E A RECONVENÇÃO.

LEVADA A CABO A PURGA DA MORA, NÃO SE PODE ADMITIR A CONTESTAÇÃO, CONSIDERANDO A INCOMPATIBILIDADE LÓGICO-JURÍDICA ENTRE ESSES DOIS ATOS PROCESSUAIS, INCOMPATIBILIDADE QUE, POR IDÊNTICA RAZÃO, TAMBÉM NÃO PERMITE QUE SE PROCESSE A RECONVENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI