Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de livramento condicional. Reeducando inserido no sistema penitenciário federal. Incompatibilidade.
1 - Esta Corte entende pela absoluta incompatibilidade entre a concessão de benefícios executórios e a existência de razões que autorizam a inclusão do preso no sistema penitenciário federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote