incapaz
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização. Incapaz. Lesão corporal praticada por deficiente mental. Responsabilidade subsidiária do incapaz. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 928.

«... Nessa linha de raciocínio, a responsabilidade do incapaz passa a ser subsidiária, estando subordinada à inexistência de capacidade patrimonial dos responsáveis, nos termos do CCB/2002, art. 928. ... (Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho).... (Continua)

2 - TRT3 Absolutamente incapaz. Prescrição.

«Com a morte do trabalhador, os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho transmitem-se, imediatamente, a seus herdeiros, nos termos do CCB, art. 1.784. Se há, dentre estes, absolutamente incapaz, a fluência prescricional, quanto a seu quinhão, encerra-se no momento mesmo do falecimento do empregado. Considerando que o reclamante é totalmente incapaz, aplica-se a regra do inc. II d art. 3º e inc. I do CCB, art. 198, segundo a qual contra incapaz não corre prescrição.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO SOCIAL - SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO DE SÓCIA INCAPAZ DO QUADRO SOCIETÁRIO - ADMINISTRAÇÃO EXERCIDA POR SÓCIO CAPAZ - CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO - SÓCIA INCAPAZ REPRESENTADA PELOS GENITORES - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO EM LEI - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Considerando o disposto no contrato social no sentido de que a administração da sociedade limitada foi exercida por sócio capaz, não havendo prova de que o capital social não foi integralmente integralizado e que a sócia incapaz estava devidamente representada pelos seus genitores, na qualidade de representantes legais, restando assim cumpridas as formalidades legais, mostra-se descabido o pedido de nulidade do contrato social e consequente exclusão da sócia incapaz do quadro societário. ... (Continua)

4 - TJMG Contrato realizado por relativamente incapaz. Obrigação de fazer. Contrato realizado por relativamente incapaz. Pré- universitário. Cobrança de dívida. Plena consciência da prestação assumida. Ausência de prejuízo recurso improcedente. CCB/2002, art. 180.

«- Não enseja a declaração da nulidade o contrato firmado por menor relativamente incapaz, que tinha pleno conhecimento da obrigação que assumia, máxime se do contrato firmado decorreram benefícios para o menor contratante. ... (Continua)

5 - TJMG Usucapião extraordinário. Menor absolutamente incapaz. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinário. Imóvel registrado em nome de menor absolutamente incapaz. Suspensão do prazo prescricional aquisitiva. Lapso temporal não implementado

«- Estando o imóvel usucapiendo registrado em nome de menor absolutamente incapaz, suspende-se o prazo prescricional da pretensão aquisitiva. Não preenchido o requisito temporal, é de se rejeitar a pretensão inicial.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - INTERESSE DE INCAPAZ - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO OCORRÊNCIA - PREJUÍZO AO INCAPAZ - CONSTATAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA.

Nos termos dispostos no CPC, art. 178, o Ministério Público deverá ser intimado para atuar como fiscal da lei nos processos em que houver interesse de incapaz em discussão. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Desapropriação. Prescrição. Incapaz. Interdição. Curatela. Prazo. Interrupção.

«1 - O prazo prescricional não flui contra os absolutamente incapazes, inclusive interditados, ainda que submetidos à curatela. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE INCAPAZ COM OUTRO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DE VALOR COMPENSATÓRIO PELA DIFERENÇA DOS IMÓVEIS - MANIFESTA VANTAGEM AO INCAPAZ VERIFICADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do Código Civil (arts. 1.750 e 1.774), a alienação de imóvel de incapaz depende da comprovação de que tal negócio jurídico seja a ele vantajoso. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. DATA DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO PENSIONAMENTO. CIÊNCIA PRÉVIA PELA AUTARQUIA DA CONDIÇÃO DE INCAPAZ DA AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

- No caso em tela, a prova dos autos demonstra que, quando da interrupção indevida dos pagamentos, o autor já estava habilitado perante a autarquia como dependente da servidora falecida, bem como o apelante já tinha ciência da condição de incapaz do pensionista.... (Continua)

10 - TJRJ Prazo prescricional. Prescrição. Absolutamento incapaz. CCB/2002, art. 198, I.

«Contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição, nos termos do CCB/2002, art. 198, I.... (Continua)

11 - STJ Incapaz. Ato jurídico. Ação de anulação de atos jurídicos praticados por incapaz. Posterior falecimento. Ministério Público. Perda da legitimidade ativa. CCB, arts. 5º, II, 82 e 145, I. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI e § 3º.

«A legitimidade ativa extraordinária do Ministério Público para defesa de interesse de pessoa portadora de debilidade mental cessou com a morte da incapaz. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI e § 3º.... (Continua)

12 - TJRS Absolutamente incapaz. à luz do CCB/2002, art. 198, I. Código Civil, tanto a prescrição do fundo de direito como a quinquenal não correm contra o absolutamente incapaz.

13 - TAMG Usucapião extraordinário. Mandato. Representação. Supostamente incapaz. Favorecimento. Inexistência de nulidade.

«A outorga de mandato procuratório por pessoa supostamente incapaz, sendo-lhe favorável o resultado da demanda, afasta o vício na representação.... (Continua)

14 - TJSP Interdição. Incapaz. Curador. Substituição. Cabimento. Estudo social que a recomenda. Existência de motivos graves a autorizar tal providência. Procedência da ação de remoção de curador de incapaz. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Interdição. Incapaz. Autor declarado absolutamente incapaz. Contratos firmados após a interdição. Nulidade. Reconhecimento. Cobrança de eventual valor devido ao réu. Inadmissibilidade. Pedido que extrapola o âmbito da lide. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ilegalidade da demissão. Incapacidade constatada pelas instâncias originárias. Nulidade por ausência de curador especial. Inexistência. Julgamento favorável ao incapaz. Interpretação teleológica. Necessária proteção ao incapaz. Agravo interno do município do Rio de Janeiro desprovido.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem quanto à desnecessidade de declaração da nulidade do processo, por ausência de curador especial em momento anterior nos autos, já que o resultado foi favorável ao incapaz, encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual as normas processuais pertinentes às nulidades devem ser interpretadas em benefício dos incapazes. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 9.511/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 12/12/2011 e REsp. 25.496/MG, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ 11.3.1996. ... (Continua)

17 - STJ Mandato. Normas sobre nulidade. Interpretação teleológica. Proteção do incapaz. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«As normas processuais pertinentes a nulidades devem ser interpretadas, em se tratando de ato praticado por incapaz, teleologicamente. ... (Continua)

18 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono de incapaz. Ausência de comprovação do risco. Apelação criminal. Abandono de incapaz. Ausência de comprovação da existência do perigo concreto. Atipicidade. Absolvição necessária. CP, art. 133.

«- O tipo penal previsto no CP, art. 133 é crime de perigo concreto, que exige a comprovação do risco (à vida ou à saúde) para a vítima, em virtude do abandono. ... (Continua)

19 - TJSP Alvará judicial para que incapaz (interditado) compareça subscrevendo escritura de desapropriação amigável para a Prefeitura de Mendonça, sem pagamento de indenização. Ocorre que o incapaz é titular de fração ideal de imóvel comum alvo de valorização imobiliária pela iminente abertura de via pública e acesso por obras que serão realizadas pela Prefeitura após a incorporação da área. Os proprietários estão comprometidos de que a área a ser transmitida à Municipalidade não vai alterar (diminuir) os metros quadrados correspondentes a fração ideal do incapaz, pelo que o ato é vantajoso e não prejudicial (arts. 1691 e 1750 do CC). Provimento para deferir o alvará solicitado, com observação (ressalva sobre não influência sobre a área do incapaz)

20 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Interesse de incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público. Prejuízo evidenciado. Anulação do julgamento. Embargos acolhidos.

1 - É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações em que haja interesse de incapaz, sob pena de nulidade (arts. 82, I, e 246 do CPC).... (Continua)