Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - INTERESSE DE INCAPAZ - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO OCORRÊNCIA - PREJUÍZO AO INCAPAZ - CONSTATAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA.

Nos termos dispostos no CPC, art. 178, o Ministério Público deverá ser intimado para atuar como fiscal da lei nos processos em que houver interesse de incapaz em discussão. ... (Continua)