impugnacao decisao recorrida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO CONTEÚDO DA DECISAO AGRAVADA. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA E DA REALIDADE DOS AUTOS DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

2 - TJSP Cumprimento de sentença. Partilha de bens. Pedido de inclusão de valores da venda de veículo. Meação de conta poupança. Preclusão. Renovação de prazo para pagamento e impugnação. Decisão recorrida que determinou nova oportunidade para o pagamento. Inclusão de valores relativos à venda de automóvel na planilha de cálculos. Possibilidade. Preclusão em relação aos valores partilháveis da poupança. Renovação de prazo cabível somente para os valores relativos à venda do veículo. Equilíbrio processual entre as partes. Garantia de direito de defesa. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERA REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE. PROVIMENTO. 1.

As disposições legais (CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 7º) e jurisprudenciais (STJ, Súmula 345 e Tema 973) acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, não são necessariamente conflitantes, desde que interpretadas em harmonia ao próprio ordenamento. 2. Ainda que correta a premissa de que, por exigirem a provocação do Judiciário por natureza, as execuções que ensejam precatórios não implicam condenação em honorários, o que não ocorreria com as requisições de pequeno valor (RPV), não se pode olvidar da característica endoprocessual do cumprimento de sentença, que não representa nova ação, mas apenas inaugura nova fase, decorrente da de conhecimento, razão pela qual somente caberiam os honorários se não cumprida a obrigação de pagar no prazo legal (STJ, Tema 407), ocasião em que se caracterizaria a causalidade (Súmula 517/STJ). 3. Mera rejeição da impugnação oposta no incidente de cumprimento de sentença que não assegura o direito aos honorários advocatícios (STJ, Tema 408), assim como ocorre na fase de conhecimento, quando inúmeras decisões interlocutórias rejeitam manifestações infundadas e não implicam, de imediato, o arbitramento (Súmula 519/STJ). 4. Decisão recorrida reformada, portanto. Afastamento da fixação da verba honorária de rigor, na hipótese dos autos. 5. Recurso provido... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMPUGNAÇÃO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO RECORRIDA QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO, POR CARTA COM AR ASSINADO POR TERCEIRO. RECEBIMENTO SEM RESSALVAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA COM AR ASSINADO POR TERCEIRO, SEM RESSALVAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EFEITOS DA REVELIA RECONHECIDA CORRETAMENTE NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 248, § 4º C/C 231, §1º, AMBOS DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE EM FUNÇÃO DE LIMITAÇÃO DE ACESSO A DOCUMENTOS SIGILOSOS, NA MEDIDA EM QUE POSSÍVEL HABILITAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO DA EXECUTADA NOS AUTOS. MEDIDA QUE VISA À PROTEÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO DA PRÓPRIA DEVEDORA. DECISAO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

6 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Apelação cível. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Ocorrência através de agência bancária situada na comarca. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A extinção do feito por abandono da causa depende da intimação pessoal da parte autora. Caso em que o juízo de origem, após averiguar que a citação do executado para pagamento do débito não foi efetuada, por este não ter sido encontrado, suspendeu o feito, a pedido do autor, a fim de que este providenciasse a informação necessária. Persistindo a ausência, procedeu-se à intimação pessoal do autor a fim de manifestar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. No entanto, o autor-recorrente não se manifestou. ... (Continua)

7 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Recurso de apelação. Sentença de improcedência liminar da ação. CPC/1973, art. 285-A. Contrato de arrendamento mercantil. Incorporação de índice de inadimplência em spread bancário. Fato econômico que não é fonte de direitos nem de obrigações. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1.Embora o spread bancário reflita a conjuntura econômica e influencie as taxas de juros remuneratórios praticadas no mercado financeiro, cada contrato de mútuo é disciplinado pelas cláusulas contratuais nele previstas. O spread é um fato econômico, e não jurídico, e como tal não é fonte de direitos nem de obrigações. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO DA RÉ. DISPENSA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PROCESSO ARBITRAL DE INTERESSE DO AUTOR, SEM APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, DEVIDO AO DISPOSTO NO CPC, art. 189, IV. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONFIDENCIALIDADE DO PROCEDIMENTO. EXEGESE DO CPC, art. 373, II. EXIBIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PENA DE PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DECISAO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

9 - TJPE Direito civil e processual civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Conversão em agravo legal. Decisão terminativa nos termos do § 1º-A do CPC/1973, art. 557. Recurso de apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Tarifa de serviços de terceiros e de registro de contrato. Impossibilidade. Tarifa de cadastro. Cobrança condicionada. Ausência de demonstração dos fatos extintivos do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O fato da decisão agravada ter se referido ao desbloqueio da conta, quando esta se encontrava ativa, não altera em nada o teor do julgado, na medida em que a lide versa sobre a indisponibilidade do saldo contábil da conta bancária do agravado em função do bloqueio do seu cartão, privando-o indevidamente dos recursos dos quais depende para sobreviver. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FAVOR DA REQUERIDA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O VALOR A SER RESTITUÍDO À REQUERIDA SEJA CALCULADO PELO VALOR DE VENDA DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA CONTRATUAL EM LEILÃO, COMPENSADAS AS PARCELAS PAGAS E AQUELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS DA EXEQUENTE QUE ATENDERAM CORRETAMENTE AOS PARÂMETROS FIXADOS EM SENTENÇA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. VEDADO À PARTE REDESCUTIR O TEOR DE DECISÕES ANTERIORES EM FASE DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO RECORRIDA QUE ACOLHE EM PARTE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS HERDEIROS DO DEVEDOR PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DE ALGUNS VALORES BLOQUEADOS, EIS QUE DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA DOS HERDEIROS OU SOMAM VALOR ÍNFIMO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. CABIMENTO EM PARTE. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS A DEMANDAR A NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO ATUALIZADO. IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS CONSTRITOS QUE JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO OPERADA. NECESSIDADE DE DESCONSTRIÇÃO DE BENS PESSOAIS DOS HERDEIROS DO EXECUTADO, EIS QUE EXTRAPOLAM AS FORÇAS DA HERANÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido, na parte conhecida, com determinação.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO E DECRETA O DESPEJO DO IMÓVEL LOCADO, FIXANDO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INCONFORMISMO DO LOCATÁRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO E PONTUAL DAS CONTAS DE CONSUMO QUE IMPLICA EM CUMPRIMENTO DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DE PAGAMENTO À VISTA DOS DÉBITOS DE ÁGUA E ESGOTO NO AJUSTE. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM 24 (VINTE E QUATRO) MESES, CONTADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO AJUSTE. DENÚNCIA VAZIA INAPLICÁVEL CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. DECISAO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/73, art. 791, III). DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE É QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94) . OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DA BENESSE QUE SE EVIDENCIA CABÍVEL NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. EFEITO EX NUNC DA PRESENTE DECISAO NESTE ASPECTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTRO DE INADIMPLENTES. MEDIDA JÁ DETERMINADA NA ORIGEM QUANTO AO DÉBITO PRESCRITO, DESCABENDO QUANTO AOS VALORES AINDA DEVIDOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido em parte, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Omissão. Inexistência. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Limites da coisa julgada. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Contrariedade aos arts. 223, 494, 502, 503 e 506 do CPC. Ausência de impugnação de todos os óbices apontados na decisão recorrida. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - A alegação dissociada da realidade fática delineada no acórdão recorrido caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Recebimento da vpni. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Enunciado da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo Interno interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Razões recursais dissociadas da fundamentação da decisão recorrida. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Anuidade. Inscrição. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o óbice disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de depósitos judiciais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão que negou seguimento ao recurso especial, o fez porque: (i) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos da legislação processual de regência; (ii) os acórdãos apontados como paradigmas são provenientes da mesma Corte em que proferido o acórdão recorrido (Súmula 13/STJ); (iii) ausente ataque especifico aos fundamentos do acórdão recorrido; e (iv) ausente demonstração dos motivos pelos quais se entende que há violação aos dispositivos de lei apontados (Súmula 284/STF).... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fundamentos autônomos da decisão recorrida não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - A decisão ora recorrida não admitiu os embargos de divergência ao salientar que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido do acórdão ora recorrido. Por isso, reconheceu a incidência da Súmula 168/STJ. ... (Continua)