Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO DA RÉ. DISPENSA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A PROCESSO ARBITRAL DE INTERESSE DO AUTOR, SEM APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, DEVIDO AO DISPOSTO NO CPC, art. 189, IV. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONFIDENCIALIDADE DO PROCEDIMENTO. EXEGESE DO CPC, art. 373, II. EXIBIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PENA DE PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DECISAO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão... (Continua)