Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fundamentos autônomos da decisão recorrida não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - A decisão ora recorrida não admitiu os embargos de divergência ao salientar que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido do acórdão ora recorrido. Por isso, reconheceu a incidência da Súmula 168/STJ. ... (Continua)