improbidade dolo analise
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Prescrição afastada em cognição sumária. Inconformismo. Ação civil pública que visa o ressarcimento ao erário, fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Imprescritibilidade assentada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema 897. Tema 1089 do C. STJ. Decisão que não analisou a presença, ou não, do dolo e dos requisitos da responsabilidade. Análise de tais elementos inviabilizada, sob pena de supressão de instância. Verificação do dolo que deve ser feita em cognição exauriente. Decisão mantida. Agravo desprovido.

2 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO. TEMA 1199 DO STF.

1. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1199, a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.

«1. Trata-se de ação civil pública, por improbidade administrativa, em que busca o Ministério Público do Estado de Sergipe a condenação do recorrido, nas penalidades da Lei 8.429/92, por ter contratado sem concurso público, no período de 1º de setembro a 31 de outubro de 2002, uma senhora para prestação de serviço de limpeza, no Município de Carira/SE. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Dolo. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento predominante é de que o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública. Precedente. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO. TEMA 1199 DO STF.

1. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1199, a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. lei 8429/1992, art. 11. Dolo. Necessidade. Ausência de divergência.

«1. Preceituam os arts. 546 do CPC/1973 e 266 do RISTJ que o cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticas por esta Corte Superior na apreciação e julgamento de recursos especiais pelas Turmas, Seções ou Corte Especial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Demonstração da divergência. Inocorrência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Caracterização. Dolo genérico.

«1. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional, mas a parte apenas limitou-se a transcrever as ementas que dariam azo a sua pretensão, sem, contudo, proceder na forma como preconiza o art. 255, § 2º, do RISTJ, de fundamental importância porque não se tratam os paradigmas da mesma base fática. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.

A Lei 14.230/2021 excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade administrativa decorrente de conduta culposa, passando a exigir dolo específico, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 (art. 1º, §§1º e 2º, LIA). Ausentes elementos indicativos de condutas dolosas, ainda que se possa vislumbrar a irregularidade do ato administrativo, não há que se falar em condenação por improbidade administrativa. V.V.: No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, suscitada no Leading Case ARE 843989, com publicação em 12/12/2022, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Diante da irretroatividade do regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não há se falar em prescrição. Diante da comprova ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.

necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo - DOLO; ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo. Necessidade. Ausência de divergência. Súmula 168/STJ.

«1. Preceituam os arts. 546 do CPC/1973 e 266 do RISTJ que o cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticas por esta Corte Superior na apreciação e julgamento de recursos especiais pelas Turmas, Seções ou Corte Especial. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO FALSA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por Marcos Siarvi, Marco Aurélio Astolfi e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença proferida em ação civil pública por improbidade administrativa. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo dolo não caracterizado. Ausência de dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de dolo ou dano ao erário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, que afastou a improbidade administrativa, uma vez que não ficou demonstrado que a conduta do recorrido se enquadrasse nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, pois não ficou caracterizado o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrido ou dano ao erário ou violação de princípios. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo dolo não caracterizado. Ausência de dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de dolo ou dano ao erário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, que afastou a improbidade administrativa, uma vez que não ficou demonstrado que a conduta do recorrido se enquadrasse nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, pois não ficou caracterizado o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrido ou dano ao erário ou violação de princípios. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório. Existência de dolo. Demandados que incorreram em atos de improbidade administrativa.

1 - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa, em que o Ministério Público Federal busca o enquadramento dos agravantes nas condutas previstas na Lei 8.429/1992, art. 11, bem como nas respectivas sanções, porquanto houve frustração do caráter competitivo do certame. ... (Continua)

16 - STJ Direito administrativo. Improbidade administrativa. Aplicabilidade a vereadores. Dolo genérico. Suspensão de direitos políticos. Abrandamento.

«1.Em virtude da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, não há falar em inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a vereadores. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito. Ordem judicial. Descumprimento. Violação ao Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de configuração do dolo.

«1. A jurisprudência atual desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Assim, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 é indispensável, para a caracterização de improbidade, que o agente tenha agido dolosamente e, ao menos, culposamente, nas hipóteses do artigo 10. Os atos de improbidade administrativa descritos no Lei 8429/1992, art. 11, como visto, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INSTÂNCIA CRIMINAL: CONDENAÇÃO -ELEMENTO SUBJETIVO DOLO: PRESENTE - EFEITOS - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.

Havendo na esfera criminal decisão quanto à presença da autoria e materialidade, com análise do elemento subjetivo dolo, restando, ao final, a parte condenada por crime, há de se estender os efeitos de tal decisão à esfera administrativa sancionadora.... (Continua)

19 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Improbidade administrativa e análise de dolo. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de acórdão que negou provimento a Apelo, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido em Ação de Improbidade Administrativa, relacionada a desvios ocorridos na COMURB de Londrina em 1999.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a análise do reconhecimento de prescrição em relação aos Réus e a necessidade de examinar o elemento subjetivo (dolo) nas condutas dos Réus em Ação de Improbidade Administrativa.III. Razões de decidir3. Não há erro, omissão ou contradição no acórdão embargado, configurando mero inconformismo do Embargante.4. A sentença afastou a configuração do ato de Improbidade por falta de prova de que os serviços não foram prestados, ônus que competia ao Autor.5. A ausência de reconhecimento da prescrição em relação aos Réus não altera a improcedência do pedido, pois não houve configuração de ato de improbidade.6. A análise do elemento subjetivo (dolo) não configura supressão de instância, pois a revisão do capítulo apelado devolveu a análise ao Tribunal.7. Os Embargos visam rediscutir a matéria, o que é vedado pela via estreita dos Embargos Declaratórios.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: É irrelevante que a prescrição não tenha sido reconhecida em relação a parte dos Réus, porque a conclusão de ausência de ato de improbidade é a mesma e foi analisada no acórdão._________Dispositivos relevantes citados: LIA, arts. 11, § 4º, e 17, parágrafos; CPC/2015, art. 1.013, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 09.10.2013; STJ, AgRg no REsp. 434588, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Egrégia Corte Especial, j. 28.08.2005; Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pelo Ministério Público, que pedia a revisão de uma decisão anterior sobre um caso de Improbidade Administrativa. O Tribunal entendeu que não havia omissões ou contradições na decisão anterior, pois já estava claro que não foi provado que os serviços não foram prestados e que não houve dano ao erário. Assim, a falta de provas sobre a má-fé dos Réus e a ausência de lesividade relevante ao bem público impediram a configuração de ato de improbidade. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e os pedidos do Ministério Público não foram aceitos.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de funcionários sem concurso público. Violação aos princípios da administração pública. Dolo genérico evidenciado. Dispensa de lesão ao erário. Ato de improbidade configurado.

«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 951.389/SC, firmou jurisprudência no sentido de que, para a configuração do ato de improbidade, faz-se necessária a análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de infringir os princípios regentes da Administração Pública ... (Continua)