improbidade administrativa dolo reforma lei 14230
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO FALSA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por Marcos Siarvi, Marco Aurélio Astolfi e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença proferida em ação civil pública por improbidade administrativa. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA Lei 14.230/2021. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. REFORMA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O embargante, ex-prefeito municipal, alegou omissão do julgado quanto à necessidade de comprovação de dolo específico para configuração do ato ímprobo, conforme exigência introduzida pela Lei 14.230/2021. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REFORMA DE TELHADO EM HOSPITAL PÚBLICO. DESABAMENTO. CONDUTA CULPOSA. APLICAÇÃO DA Lei 14.230/2021. ATO DE IMPROBIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face de sentença da 5ª Vara de Fazenda Pública e Saúde Pública do DF, que julgou improcedente ação de improbidade administrativa proposta em desfavor de arquiteto responsável pela elaboração de projeto voltado à reforma do telhado da Unidade de Neonatologia do HRAS, o qual veio a desabar em 17/01/2009. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DE CONTRATOS. CONTRATAÇÃO POR LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. ABSOLVIÇÃO DE DOIS APELANTES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE DE TERCEIRO APELANTE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recursos de apelação interpostos por três réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa, condenando-os com base nos arts. 10, VIII, e 11, caput, da Lei 8.429/92. Aplicação de sanções como suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. A condenação decorreu da contratação direta da empresa INTERATIVA PROMOÇÕES, EVENTOS E MARKETING LTDA. sem licitação, pelo Município de Vespasiano/MG. ... (Continua)

6 - TJDF EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO. MODALIDADE CULPOSA. EXCLUSÃO LEGAL. EFEITOS INTEGRATIVOS E MODIFICATIVOS. ALTERAÇÃO DE JULGADO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Ação civil pública de improbidade administrativa - Reforma de pronto socorro municipal - Risco de desmoronamento - Sentença de improcedência - Julgamento do Tema 1.199, pelo STF - A nova Lei 14.230/2021 se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado - Não evidenciado dolo por parte dos agentes envolvidos - Irregularidade ou ilegalidade nas condutas que se mostram inaptas a configurar atos de improbidade - Condenação descabida - Sentença mantida - Recurso não provido

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO SEM LICITAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas, objetivando a condenação dos réus com base no Lei 8.429/1992, art. 12, II e III, em virtude de irregularidades no convênio celebrado entre o Município de Pouso Alegre e a ACOMCEPA para decoração natalina no ano de 2011, no valor de R$ 350.000,00. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. EXIGÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A sentença reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa e aplicou sanções aos réus, incluindo suspensão dos direitos políticos, multa civil e ressarcimento ao erário. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Remessa Necessária e Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e pelos réus Henrique Luiz da Mota Scofield e Paulo Ester - Sociedade de Advogados contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a aplicação de sanções aos réus por ato de improbidade administrativa consistente na utilização de recursos e serviços públicos em benefício particular do ex-Prefeito de Itambacuri. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - FRAUDE À LICITAÇÃO - DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA -

Ação julgada procedente - Reforma da sentença para julgar pela improcedência - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade -Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.199 do STF - Portanto, para a configuração do ato de improbidade administrativa é imprescindível a presença do elemento subjetivo do dolo e da má-fé, o que não restou demonstrado nos autos - Ausência de qualquer indício de malversação de recursos públicos, dano ao erário ou enriquecimento ilícito - Meras irregularidades que não permitem reconhecer o dolo específico, em vista do art. 1º, §§ 2º e 3º da Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/2021 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e da C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recursos de apelação providos... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICO - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS - CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA INFERIOR À PREVISTA EM LEI - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA. -

De acordo com a jurisprudência do STF, as ações de improbidade pendentes de julgamento devem ser apreciadas à luz da atual redação da Lei 8.429/92, modificada pela Lei 14.230/21, mormente no que tange ao elemento subjetivo do agente. - Consoante nova redação do art. 1º, § 3º, da LIA, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. - Não tendo sido demonstrado, no bojo da demanda, quaisquer elementos que evidenciem a existência de dolo, vontade livre e consciente do apelante de alcançar o resultado ilícito tipificado no do art. 9º, caput, e no art. 10, caput, ambos da Lei 8.429/92, impõe-se a reforma da sentença que reconheceu a prática de ato ímprobo.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. DESENTRANHAMENTO. CONDUTA IMPUTADA AOS RÉUS. COAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS. CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI 14.230/2021. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MATO VERDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 25% EM EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO.

Recurso de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente ação civil pública de improbidade administrativa. Alegação de que o ex-prefeito municipal aplicou apenas 23,5% da receita líquida municipal em educação no exercício de 2008, em violação ao percentual mínimo de 25% previsto no CF/88, art. 212. Pretensão de reforma da sentença para condenar o ex-prefeito por violação aa Lei 8.429/1992, art. 10, XI, com a imputação de prejuízo de R$ 133.815,56 ao erário, conforme constatado pelo Tribunal de Contas do Est ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTOS CULTURAIS. DIRECIONAMENTO E RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. REFORMA LEGISLATIVA PELA Lei 14.230/2021. TEMPUS REGIT ACTUM . TEMA 1.199/STF. AUSÊNCIA DA NATUREZA ÍMPROBA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com fundamento nos arts. 10, VIII, e 11, caput e, I, da Lei 8.429/92, visando à condenação dos requeridos por supostos atos de improbidade relacionados a direcionamento e restrição à competitividade em dois procedimentos licitatórios promovidos pela Prefeitura de Bom Jardim de Minas no ano de 2012, voltados à contratação de empresa para eventos culturais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ante a ausência de prova do dolo. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso de apelação em ação de improbidade administrativa. A parte embargante alega omissão quanto ao enquadramento das condutas dos agentes públicos na Lei, art. 11, V 8.429/92, sustentando a existência de dolo específico na contratação direta de empresa para prestação de serviços de auditoria financeira, sem o devido procedimento licitatório, com o intuito de beneficiar terceiros. ... (Continua)

19 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA Lei 14.230/2021 - TEMA 1199 - DIÁRIAS DE VIAGEM - IRREGULARIDADE - DOLO DO PREFEITO MUNICIPAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO - QUESTÕES ABORDADAS PELO COLEGIADO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão, a teor do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEIS DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra ex-prefeito, condenando-o às sanções da Lei 8.429/92, art. 12, III, por descumprimento das Leis 12.527/2011 e Lei Complementar 131/2009, relativas à transparência e acesso à informação. ... (Continua)