Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. EXIGÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
I.Caso em exame ... ()
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