Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso de apelação em ação de improbidade administrativa. A parte embargante alega omissão quanto ao enquadramento das condutas dos agentes públicos na Lei, art. 11, V 8.429/92, sustentando a existência de dolo específico na contratação direta de empresa para prestação de serviços de auditoria financeira, sem o devido procedimento licitatório, com o intuito de beneficiar terceiros. ... (Continua)