Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEIS DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra ex-prefeito, condenando-o às sanções da Lei 8.429/92, art. 12, III, por descumprimento das Leis 12.527/2011 e Lei Complementar 131/2009, relativas à transparência e acesso à informação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote