Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DE CONTRATOS. CONTRATAÇÃO POR LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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