imposto sobre servicos de qualquer natureza issqn
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Notificação. Desnecessidade. Execução fiscal. ISSQN. Município de cruz alta. Alíquota fixa. Notificação.

«Cuidando-se de ISSQN FIXO, é desnecessária a notificação do devedor, porque lançado diretamente, no primeiro dia do exercício em que o tributo pode ser cobrado. APELO PROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cessão de direito autoral. Não incidência. Ausência de previsão legal. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - «O exame de qualquer texto de lei complementar em matéria tributária há de ser efetuado de acordo com as regras constitucionais de competência. É o que ocorre com o Decreto-lei 406/68 (com a redação dada pela Lei Complementar 56/87) e com a Lei Complementar 116/2003, do mesmo modo, com as legislações municipais, cujos termos só podem ser compreendidos se considerada a totalidade sistêmica de ordenamento, respeitando-se os limites impostos pela Constituição à disciplina do ISS (Paulo de Barros Carvalho. Direito tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2008, p. 682/683). ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica desta Câmara e do Tribunal Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO TRIBUTÁRIO.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória de nulidade de lançamento. ISS. Materiais de construção.

«Constitui base de cálculo do ISS incidente sobre a construção civil o valor total do serviço prestado, abrangendo materiais. Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I, considerando o item 7.02 da Lista Complementar. Precedentes do STJ e TJRGS.... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Tributário. ISSQN. Repercussão geral reconhecida. Tema 688/STF. Reafirmação da jurisprudência. Cartório. Tabelião. 2. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Incidência sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Constitucionalidade. 3. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade. 4. Constitucionalidade da lei municipal. 5. Repercussão geral reconhecida. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 30, III, CF/88, art. 146, CF/88, art. 150, VI, «a e § 3º, CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 236. Lei Complementar 116/2003, Lista Anexa, item 21 e 21.1. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 688 - Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre serviços de registro público, cartorários e notariais.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 30, III, CF/88, art. 146, CF/88, art. 150, VI, «a e § 3º, CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 236, a possibilidade de inclusão dos serviços de registro público, cartorários e notariais no rol dos serviços passíveis de tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Operações de energia elétrica. Imunidade prevista no CF/88, art. 155, § 3º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Valor fixo. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação acerca da natureza jurídica da sociedade formada pela recorrida, para gozo do ISSQN-alíquota fixa, pressupõe o reexame das provas dos autos, o que é vedado no estreito âmbito do recurso especial em face do óbice estampado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, reconhecendo a inexigibilidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços prestados à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), mas impondo à requerente o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Irati deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em razão da declaração de inexigibilidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN sobre os serviços prestados pela apelante à Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR.3. O princípio da causalidade determina que os custos do processo devem ser suportados por quem deu causa à ação.4. A parte autora teve êxito na ação, o que implica que o Município, como vencido, deve arcar com as custas e honorários advocatícios.5. Houve resistência do fisco em reconhecer a inexigibilidade do tributo, o que reforça a responsabilidade do Município pelos custos do processo.6. Recurso de apelação provido para reformar a sentença, condenando o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: Nos casos em que a parte autora obtém êxito em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cabe ao ente público vencido arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade.RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cessão de uso de direito de marca. Matéria constitucional.

«1. À luz do CF/88, CTN, art. 156, § 3º e, art. 110, deve-se reconhecer a natureza constitucional da matéria referente à incidência do ISSQN sobre a cessão do direito de uso de marca, pois a manifestação judicial a respeito do item 3.02 da lista anexa àLei Complementar 116/2003 enseja delineamento do alcance de conceito utilizado expressamente pela Constituição Federal. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cessão de uso de direito de marca. Matéria constitucional.

«1 - À luz do CF/88, CTN, art. 156, § 3º e, art. 110, deve-se reconhecer a natureza constitucional da matéria referente à incidência do ISSQN sobre a cessão do direito de uso de marca, pois a manifestação judicial a respeito do item 3.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 enseja delineamento do alcance de conceito utilizado expressamente pela Constituição Federal. ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Confissão de dívida.

«Nos termos do art. 174, parágrafo único, 'IV', do CTN, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Tratando-se de cobrança de crédito tributário proveniente de Confissão de Dívida, não houve a decorrência do prazo prescricional. Apelação provida.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Empresa não contribuinte. Obrigatoriedade de exibição dos livros comerciais. Inexistência. CTN, art. 113, § 2º.

«I - A discussão dos autos cinge-se à necessidade, ou não, de a empresa recorrida, pelo fato de não ser contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ainda assim ser obrigada a exibir seus livros fiscais ao Município de São Paulo. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Apelação cível. Ação anulatória. ISS. Serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda. Súmula 156/STJ.

«Conforme revela o auto de lançamento impugnado, a autora foi autuada porque deixou de recolher o ISS sobre o serviço de composição gráfica personalizado e sob encomenda. Essa atividade se sujeita apenas à incidência do ISS, ainda que envolva fornecimento de mercadoria, de acordo com a Súmula 156/STJ. A autora não produziu qualquer prova de que não pratica essa atividade sujeita ao imposto municipal. Manifesta improcedência da demanda anulatória. Apelação desprovida.... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Software. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Exigibilidade. Suspensão. Descabimento. Documentação. Apresentação. Falta. Peça obrigatória. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO TRIBUTÁRIO.... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Retenção. Descabimento. Restituição. Possibilidade. Apelação cível. Licitação. Contrato de empreitada. Daer. Retenção de ISS. Ausência de previsão no edital. Ressarcimento. Possibilidade.

«Não constando, no Edital de Concorrência 040/SEEDI/2003 e no respectivo Contrato de Empreitada PJ/CD/039/04, previsão para a retenção do Imposto sobre Serviços por parte do DAER, é devida a restituição de valores eventualmente retidos, com base na Resolução 3.605/97 da própria autarquia estadual. ... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA.  

1. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, DESCABE O ACOLHIMENTO DO RECURSO, POIS A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA A REFORMA DO JULGADO.... (Continua)

17 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Lei 10423/87. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Incidência sobre atividade de administradora de plano de saúde. Descabimento. Empresa que não se enquadra como prestadora de serviços. Inconstitucionalidade do art. 1º, item 6, da Lei 10423/1987 reconhecida. Arguição de inconstitucionalidade procedente.

18 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - ASPECTO ESPACIAL DO FATO GERADOR - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL 1.060.210/SC (TEMA 355) - APLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Em conformidade com a tese firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 355), a partir da Lei Complementar 116/2003, o sujeito ativo da relação tributária relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deve corresponder ao município onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional do prestador. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Locação de bens móveis com prestação de serviços. Contrato misto.

«1. Os artigos constitucionais apontados como ofendidos não foram devidamente prequestionados no Tribunal de origem. Súmula 282/STF. ... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cobrança. Execução do serviço. Rateio. Agravo de instrumento. Ação declaratória. ISS. Construção de usina hidroelétrica. Local da prestação do serviço.

«Conforme referido na decisão desta Corte, a fixação de competência para a cobrança do ISS sobre obra de engenharia (hidroelétrica) é o do local da execução do serviço (Lei Complementar 116/2003, art. 3.º, III). Não havendo divergência sobre a repartição do tributo entre os Municípios, cujos territórios está localizado o canteiro de obra, deve cada um levantar o valor depositado, visto que revogado o provimento antecipatório autorizando o recolhimento judicial do tributo. Agravo provido.... (Continua)