importunacao ofensiva ao pudor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de estupro para importunação ofensiva ao pudor. Mudança no entendimento do acórdão. Impossibilidade. Necessária incursão na seara fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, ao desclassificar a conduta do ora agravado para importunação ofensiva ao pudor, fundamentou-se nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos, situação que inviabiliza a reanálise por este Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJMG Atentado violento ao pudor. Violência ficta. Prova suficiente para a condenação. Tentativa. Impossibilidade. Contravenção penal. Importunação ofensiva ao pudor. Não caracterização. LCP, art. 61. CP, arts. 14, II, 214 e 224, «a.

«Se os atos praticados pelo acusado tiveram natureza libidinosa, sendo cometidos para satisfação de sua libido, tais atos, em face da presunção de violência estabelecida no CP, art. 224, «a, são constitutivos do crime de atentado violento ao pudor, não podendo ser considerados como mera importunação ofensiva ao pudor, contravenção prevista no LCP, art. 61. Quando a vítima não é maior de 14 anos, em que a violência é presumida por lei, não há como se reconhecer a possibilidade de tentativa do crime de atentado violento ao pudor, se não houve emprego de violência real ou grave ameaça. Nessa hipótese, não se distinguem aqueles dois momentos. A execução e a consumação do crime se confundem no tempo, verificando-se no mesmo instante, não havendo, portanto, possibilidade de tentativa.... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Desclassificação do delito de estupro para contravenção de perturbação da tranquilidade na modalidade importunação ofensiva ao pudor. Modificação. Reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo desprovido.

«1. A pretendida modificação do entendimento do Tribunal de origem que desclassificou o delito de estupro para a contravenção de perturbação da tranquilidade na modalidade importunação ofensiva ao pudor, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Pleito de desclassificação para contravenção de importunação ofensiva ao pudor. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. In casu, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

5 - TJMG Apelação. Tentativa de estupro. Crime impossível. Não-comprovação da ineficácia absoluta do meio. Alegação rejeitada. Desclassificação para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Inadmissibilidade. Violência ficta. Ausência de previsão legal do seu caráter hediondo. CP, art. 213.

«A alegada impotência sexual do réu, não comprovada por perícia médica, não afasta a tipicidade do delito de tentativa de estupro, ainda mais em se considerando a possibilidade de uma inviabilidade relativa e não absoluta de ocorrência do coito vaginal. ... (Continua)

6 - STJ Prisão preventiva. Contravenção penal. Importunação ofensiva ao pudor. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 61. Ilegalidade da prisão. CPP, art. 312 e CPP, art. 313.

«A prisão preventiva é aplicável somente aos casos de crimes em sentido estrito, sendo incabível na hipótese de prática de contravenção penal, ademais punida com pena de multa. Inteligência dos CPC/1973, art. 312 e CPC/1973, art. 313.... (Continua)

7 - TJSC Pleito de nulidade. Psicóloga que teria induzido o depoimento da vítima. Insubsistência. Mácula inexistente. Ausência de termo de depoimento da vítima. Mera irregularidade. Desclassificação. Importunação ofensiva ao pudor. Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Agente que ameaçou vítima de morte caso contasse os abusos a seus pais. Intenção do réu. Satisfação da lascívia. Desclassificação incabível. Condenação mantida.

«Inviável a desclassificação do crime de atentado violento ao pudor para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, uma vez que naquele o agente possui o intuito de satisfação de sua lascívia, enquanto nesta o objetivo que o move seria o mero incômodo à vítima (Apelação Criminal (Réu Preso) 2011.015496-7, de Itapoá, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 10-4-2012).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Importunação ofensiva ao pudor. Regime de cumprimento da pena. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão referente ao regime inicial de cumprimento da pena não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Pleito de desclassificação para contravenção de importunação ofensiva ao pudor. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

10 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Lapso prescricional de dois anos caracterizado. CP, art. 114, I. Biênio legal consumado quase um ano antes do Magistrado assumir a relatoria da apelação. Extinção da punibilidade declarada. Recurso parcialmente prejudicado.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de insuficiência de provas. Desclassificação da conduta para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Continuidade delitiva. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Incabível a desclassificação da conduta ilícita do agravante, consistente em apalpar a genitália e acariciar os seios de duas vítimas menores de idade, com 8 (oito) anos e 10 (dez) anos à época dos fatos, para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Desconstituir o quadro fático delineado no r. acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Pedido de desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Súmula 7/STJ. (CP, art. 213, § 1º). Vítima maior de 14 anos e menor de 18 anos. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Recurso desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido, de forma fundamentada, que a conduta do recorrente se subsume ao tipo penal do CP, art. 213, § 1º, o pedido de desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor demandaria minucioso revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Súmula 7/STJ. O delito do CP, art. 217-Ase consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso improvido.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

14 - TJSP Contravenção penal. Importunação ofensiva ao pudor. Beijo desferido forçosamente na boca de infante. Ausência de contato corporal lascivo traduzível em agressão sexual invasiva digna de ser equiparada a crime hediondo. Pretensão de condenação pela prática de atentado violento ao pudor, estupro, segundo a novel legislação. Impossibilidade. Condenação nos termos do LCP, art. 61. Mantença. Redução da pena determinada. Recurso do Ministério Público negado e parcialmente provido o defensivo.

15 - TJSP Apelação. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Atentado violento ao pudor desclassificado para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61. Transcurso do prazo de dois anos desde a publicação da sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, bem como a extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV, 1ª figura c.c. o art. 109, VI, c.c. art. 115. Recurso provido em parte.

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal. Importunação ofensiva ao pudor. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Falta de cotejo analítico. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRJ Constrangimento ilegal. Importunação ofensiva ao pudor. Concurso formal. Beijo forçado com constrangimento em lugar público. Atentado violento ao pudor não caracterizado. CP, art. 146 e CP, art. 214. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 61.

«Se o acusado importunou a adolescente, querendo beijá-la, constrangendo-a, em seguida, na via pública, a permitir que o fizesse, restando duvidoso se chegou a levantar a saia da menor e se sua intenção era satisfazer a lascívia - o que se afigura de remota probabilidade, haja vista a presença de populares na rua movimentada ausente o elemento constitutivo do tipo do CP, art. 214, prática de «ato libidinoso, deve responder pela infração penal do LCP, art. 61 em concurso formal com o crime de constrangimento ilegal tipificado no CP, art. 146.... (Continua)

18 - STJ Penal. Recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Atentado violento ao pudor desclassificado para a contravenção de importunação ofensiva ao pudor. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator que nega provimento a recurso, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, c/c CPP, art. 3º, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Excepcionalidade. Contravenção de importunação ofensiva ao pudor ou crime de atentado violento ao pudor. Ação penal privada ao tempo do crime. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Ausência de queixa-crime. Decadência. Extinção da punibilidade.

«1. O trancamento da investigação criminal, pela via estreita do habeas corpus, é medida excepcional. Contudo, na hipótese, em que o procedimento investigatório foi instaurado há dez anos para a apuração da ocorrência de contravenção de importunação ofensiva ao pudor ou do antigo crime de atentado violento ao pudor, a questão se resolve em sede de legitimação ativa ad causam, condição para o regular exercício de eventual ação penal decorrente da prática criminosa que, na pior das hipóteses, configuraria ilícito penal contra a dignidade sexual do ofendido. ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Depoimento da vítima. Prova válida. Desclassficação para o crime de importunação ofensiva ao pudor. Supressão de instância. Abrandamento do regime. Inviabilidade. Pena superior a oito anos. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão atacado, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos aptos para manter a condenação do paciente pelo crime de estupro de vulnerável, bem como para manter o aumento da pena previsto no CP, art. 226, II e, dessa forma, a modificação dessas conclusões demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)