impetracoes sucessivas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Impetrações sucessivas no STJ e STF. Prejuízo. Inexistência. CPP, art. 647.

«O fato de impetrar-se habeas corpus no Supremo não resulta no prejuízo daquele em curso, versando o mesmo pano de fundo e com liminar indeferida, no Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

2 - STF Impetrações sucessivas. Inadequação.

«Surge inadequada a formalização de habeas corpus no Supremo, quando idêntica medida se encontra em curso no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido indeferida a liminar em razão da ausência de risco, presente o quadro delineado.... (Continua)

3 - STF Impetrações sucessivas. Excepcionalidade não verificada. Descabe queimar etapas quando a problemática alusiva à valia da prova ainda se mostre submetida às instâncias ordinárias.

4 - STF Habeas corpus. Impetrações sucessivas. Liminar. Julgamento definitivo. Súmula 691/STF. Inadequação.

«Uma vez verificado o julgamento de fundo da impetração formalizada na origem, considerada a dinâmica do processo, imprópria é a evocação do óbice revelado pela Súmula 691/STF.... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA ENTRE IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Liberdade de ir e vir. Cerceio. Adequação. O habeas corpus, presente a liberdade de ir e vir, não sofre qualquer peia, muito menos, ante impetrações sucessivas, por mostrar-se substitutivo do recurso ordinário constitucional.

7 - STF Habeas corpus. Impetrações sucessivas. Excepcionalidade. Súmula 691/STF. Afastamento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«O Verbete da Súmula 691/STF deve ter alcance compatível com os ditames constitucionais. Notado o constrangimento ilegal, impõe-se a admissão do habeas corpus, pouco importando estar em tramitação, na origem, idêntica medida.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Insurgência contra a prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da segregação provisória. Novo título judicial examinado no julgamento do HC 792.455/SP. Pedido de habeas corpus prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Diante da multiplicidade de impetrações sucessivas em favor da Ré, informam os assentamentos desta Corte a superveniência de sentença condenatória, sendo a legalidade desse novo título a respaldar a custódia cautelar reconhecida no julgamento do HC 792.455/PR. Estão superados todos os fundamentos desta impetração por julgamentos supervenientes neste STJ. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Sucessivas impetrações, recursos e petições em tribunais. Ausência de constrangimento ilegal. Impugnação específica deficiente. Agravo não conhecido. Prejudicadas as petições de tutela provisória.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Segundos embargos de declaração. Sucessivas tentativas de reforma do acórdão proferido no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança preventivo, com pedido liminar, para, suspendendo-se a exigibilidade do tributo nos termos do CTN, art. 151, IV, determinar às autoridades coatoras que se abstenham, pessoalmente ou por seus subordinados, de exigir das impetrantes, ora recorrentes, o ICMS sobre receitas decorrentes da assinatura mensal de serviços de telefonia sem franquia de minutos ou de tráfego de dados no Serviço Móvel Pessoal (SMP), bem como de negar-lhes a emissão de certidões com efeitos negativos em relação a eventuais exigências sobre estas receitas. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Nulidade. Instrução deficiente. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Análise das interceptações telefônicas defeituosas, inaudíveis ou inacessíveis. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Violação do Juiz natural. Fase investigativa. Teoria do juízo aparente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - O inciso XII do CF/88, art. 5º assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Quadrilha, corrupção passiva, violação de sigilo funcional, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Interceptações telefônicas. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Análise das interceptações telefônicas defeituosas, inaudíveis ou inacessíveis. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Violação do Juiz natural. Fase investigativa. Teoria do juízo aparente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. O inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil e processual. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Interposição de recurso especial questionando decisão prolatada no acórdão da apelação, antes mesmo dos embargos infringentes. Descabimento. Abuso quanto ao exercício regular de direito. Indenização pelos danos decorrentes de conduta abusiva. Possibilidade. Imputações altamente desabonadoras, em sucessivas matérias jornalísticas, sem evidência quanto à sua veracidade e demonstração da autoria, assegurada pela reportagem. Culpa caracterizada. Quantum indenizatório, a título de compensação por danos morais. Revisão, em sede de recurso especial. Cabível apenas excepcionalmente, quando se mostrem ínfimos ou exorbitantes. Reexame de provas. Inviabilidade. Responsabilidade civil aquiliana. Juros de mora fluem a partir do evento danoso. Compensação por danos morais. Atualização monetária da verba indenizatória. Incidência a contar da decisão judicial que a quantifica.

«1. Não procede a alegação dos recorridos de que a decisão do recurso de apelação foi unânime quanto à ocorrência de dano moral indenizável, bem assim quanto à fixação de correção monetária e juros de mora, e como a recorrente não interpôs contra esse acórdão oportuno recurso especial, deixou transitar em julgado a parte unânime. Conforme a inteligência da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 498, é prematura a interposição de recurso especial simultaneamente com embargos infringentes. ... (Continua)

14 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, S I E II (TRÊS VEZES), NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO POR DUAS IMPUTAÇÕES. PENAS DE 12 (DOZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE RECLUSÃO E 54 (CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE INCREMENTO, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU A APLICAÇÃO DE APENAS UMA EXASPERAÇÃO, CONSOANTE A DICÇÃO DA NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 68, ASSIM COMO A APLICAÇÃO DA REGRA DO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS CRIMES FORAM PERPETRADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU DESPROVIMENTO DO RECURSO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. DEMONSTRADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE O ALUDIDO RECORRENTE E SEUS COMPARSAS, PREVIAMENTE AJUSTADOS EM AÇÕES E DESÍGNIOS, COM O OBJETIVO DE SUBTRAIR OS PERTENCES DOS LESADOS. A ARRECADAÇÃO, APREENSÃO E O EXAME PERICIAL DA ARMA DE FOGO NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E DAS CORTES SUPERIORES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENAS-BASES CORRETAMENTE EXASPERADAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, PARA QUE GUARDE RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO AOS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS. SUCESSIVAS EXASPERAÇÕES, NA TERCEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, PELAS SUCESSIVAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES PRECEDIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. DOIS CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, PRATICADOS CONTRA PESSOAS DISTINTAS, MODUS OPERANDI DIVERSOS, NÃO SE VISLUMBRANDO A HIPÓTESE DE QUE A CONDUTA POSTERIOR SEJA UM DESDOBRAMENTO DA ANTERIOR. UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS DELITOS NÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E NÃO CONTINUIDADE DELITIVA (CODIGO PENAL, art. 71), O QUE IMPEDE A SUA APLICAÇÃO. PENA FINAL DO APELANTE ACOMODADA EM 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Exame criminológico. Insurgência defensiva contra decisão que determinou a submissão do apenado a exame criminológico a fim de atestar o preenchimento do requisito subjetivo para a promoção de regime. Sucessivas impetrações de Habeas Corpus. Julgamento do remédio constitucional que vislumbrou pertinente a realização da perícia guerreada. Recurso prejudicado... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor estadual. Reajuste. Lei complementar estadual 432/2010. Repercussão geral rejeitada pelo plenário virtual. ARE 792.107. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. O reajuste instituído pela Lei Complementar Estadual 432/2010, quando sub judice a controvérsia sobre sua implementação, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 792.107, Rel. Min. Teori Zavascki. ... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Obtendo revogação da custódia preventiva em outra ação distribuída a outra câmara, evadiu-se, restando foragido por dois anos. Não logrando sucesso em sucessivas impetrações, apresentou-se. Responde a 13 (treze) ações penais em juízos diferentes em várias Comarcas do Estado. Circunstâncias amplamente desfavoráveis. FAC ostenta 40 (quarenta) anotações e 36 delas referentes a delitos de estelionato. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Ação penal complexa, com sete corréus; realização de várias diligências; alegada morosidade que não pode ser atribuída ao Magistrado nem ao Parquet. Foragido por longo tempo, descabe falar em ausência de contemporaneidade. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança recebidos como agravo regimental. Exoneração. Ato de efeito concreto. Relação de trato sucessivo não configurada.

«1. - A impetração não se voltou contra atos omissivos, pois atacou portarias de exoneração, de efeitos concretos, com datas certas e apontadas pelos próprios impetrantes na exordial. Logo, descabida a alegação de que consubstanciariam relações de trato sucessivo, alcançáveis pelo princípio contido na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Falsificação de medicamentos. Lavagem de dinheiro. Art. 273, § 1º-B do CP. Repristinação do preceito secundário. Reiteração de insurgência anterior. Alteração de entendimento jurisprudencial. Inaplicabilidade retroativa. Princípios da segurança jurídica e estabilidade das decisões. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não foi conhecido tendo em vista tratar-se de mera reiteração do HC 747.966/RN, em cujo julgamento destacou-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE 979.962, limitou a declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, à hipótese do, I, não abrangendo outras condutas previstas no dispositivo.... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho. Precedentes. ... (Continua)