Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança recebidos como agravo regimental. Exoneração. Ato de efeito concreto. Relação de trato sucessivo não configurada.
«1. - A impetração não se voltou contra atos omissivos, pois atacou portarias de exoneração, de efeitos concretos, com datas certas e apontadas pelos próprios impetrantes na exordial. Logo, descabida a alegação de que consubstanciariam relações de trato sucessivo, alcançáveis pelo princípio contido na Súmula 85/STJ. ... ()
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