Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Sucessivas impetrações, recursos e petições em tribunais. Ausência de constrangimento ilegal. Impugnação específica deficiente. Agravo não conhecido. Prejudicadas as petições de tutela provisória.
I - CASO EM EXAME... ()
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