Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA ENTRE IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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