impenhorabilidade profissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Profissão. Permissão de uso. Táxi. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, VI.

«A permissão de uso de táxi, por ser um ato administrativo unilateral, discricionário e transitório, não se afigura passível de penhora, porquanto não traz qualquer garantia ao Juízo, já que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, independentemente da vontade do permissionário, além do que o ato constritivo, se consumado, implicaria evidente ofensa ao CPC/1973, art. 649, VI.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, V. INDISPENSABILIDADE NÃO COMPROVADA. VEÍCULO COMO MERO FACILITADOR DE LOCOMOÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TRT3 Veículo. Impenhorabilidade. Pessoa juridica.

«OCPC/1973, art. 649, VI, que dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, não se aplica às pessoas jurídicas, como é o caso da agravante. Isto se deve ao fato de que o substantivo «profissão, contido no texto legal, é indissociável da idéia de pessoa física, o que não é o caso da pessoa jurídica, que, a rigor, não possui profissão, porém atividade. Assim, determinado bem, embora necessário ou útil ao desenvolvimento da empresa, poderá ser objeto de constrição judicial, se pertencente à pessoa jurídica.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO ROLO COMPRESSOR/COMPACTADOR. BEM ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DA PARTE DEVEDORA. MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que reconheceu a impenhorabilidade de um rolo compressor/compactador, essencial ao exercício da profissão da parte devedora, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com revogação de procuração, na fase de cumprimento de sentença. O agravante requereu a reforma da r. decisão para que fosse reconhecida a penhorabilidade do bem, alegando que a dívida em questão era de natureza alimentar e que o bem não era essencial à atividade do Agravado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a r. decisão que reconheceu a impenhorabilidade do rolo compressor/compactador, bem essencial ao exercício da profissão da parte devedora, em face do pedido de penhora para pagamento de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A parte agravante não apresentou prova que afastasse o reconhecimento da essencialidade do bem penhorado, que é necessário ao exercício da profissão da parte devedora.4. O art. 833, V do CPC garante a impenhorabilidade dos bens utilizados para o exercício da profissão do devedor.5. A documentação apresentada comprova a utilidade do rolo compressor/compactador na atividade profissional da parte agravada.7. A r. decisão de primeira instância foi mantida por não haver elementos que justifiquem a alteração do entendimento sobre a impenhorabilidade do bem.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos bens utilizados para o exercício da profissão do devedor é garantida pelo CPC, art. 833, V._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, V, e CPC/2015, art. 833, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0084380-32.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 25.11.2023; STJ, Tema 1153.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TRT2 Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Instrumentos úteis ou necessários à profissão. Aplicação à pessoa física ou firma individual. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. CPC/1973, art. 647, VI.

«O dispositivo legal tem seu enfoque voltado à proteção de atividade profissional, contexto ao qual se restringe o trabalho de pessoa física ou firma individual. Diz respeito a ofício, a trabalho pessoal e próprio. Protege-se aquele que vive da profissão, que dela depende para seu sustento e de sua família. Não alcança, portanto, a penhora de bens pertencentes a firma coletiva, ainda que necessários ou mesmo imprescindíveis à atividade econômica.... (Continua)

7 - TRT15 Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Ferramentas necessárias ao exercício de profissão. Sociedade. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, VI.

«O quanto disposto no inc. VI, do CPC/1973, art. 649, refere-se a impenhorabilidade de utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, qualificação esta que resulta apenas da atividade exercida pela pessoa física, não se dirigindo à pessoa jurídica, que não exerce «profissão.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO DO EXECUTADO, UM AUTOMÓVEL PALIO 2006, SOB O FUNDAMENTO DE SER IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. O BEM FOI AVALIADO EM R$ 14.542,00 E CONSTRITO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A PENHORA INVIABILIZA SEU TRABALHO E COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. INDISPENSABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à penhora, alegando a impenhorabilidade de veículo utilizado no exercício da atividade profissional de corretor de imóveis.... (Continua)

10 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade impenhorabilidade de bens. CPC/1973, art. 649, V. Inaplicabilidade às pessoas jurídicas. Alega a executada que os bens são impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, V, pois são necessários ao exercício da profissão, na medida em que é uma auto escola e os veículos são indispensáveis ao funcionamento da empresa e a consecução das suas atividades. OCPC/1973, art. 649, V, prevê a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. O termo profissão inserido no dispositivo pressupõe uma pessoa natural, concluindo-se que o objetivo da Lei é proteger o prestador de serviço, pessoa física, que se utiliza dos instrumentos profissionais para a subsistência própria e da família. Desta feita, não se pode ampliar o alcance da Lei de molde a estender a impenhorabilidade às pessoas jurídicas. Portanto, os bens integrantes do estabelecimento comercial não estão protegidos pela impenhorabilidade.

11 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Impenhorabilidade de bem. CPC/1973, art. 649, V. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 332. Prova testemunhal. Objeção de impenhorabilidade. Dilação probatória. Descabimento.

«1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do CPC/1973, art. 649, V, verbis: «São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. ... (Continua)

12 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Sociedade. Bens de pessoa jurídica. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V. Inaplicabilidade à pessoa jurídica.

«OCPC/1973, art. 649, V, que prevê a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, não se aplica às pessoas jurídicas, que não possuem profissão e sim atividade comercial ou de serviço.... (Continua)

13 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE COLHEITADEIRA. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

15 - STJ Penhora. Profissão. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da profissão. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante afetados à aquisição do bem impenhorável. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, V. CPC/2015, art. 85, XII.

1 - Ação de revisão e rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/8/2023 e concluso ao gabinete em 30/9/2024. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE- INSTRUMENTO DE TRABALHO- NÃO DEMONSTRAÇÃO

Veículo - Alegação de que o bem é utilizado para o exercício da profissão - Impenhorabilidade, com fulcro no CPC/2015, art. 833, V - Comprovação - Inexistência: - Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de veículo supostamente utilizado para o exercício da profissão, quando não há comprovação suficiente nesse sentido. No particular, o veículo é utilizado como meio de transporte para o trabalho, não estando afeto à atividade profissional pelo executado desenvolvida. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE AUTOMÓVEL. PEQUENO AGRICULTOR. IMPENHORABILIDADE.

Consoante entendimento desta Corte e do STJ, não se tratando do instrumento da profissão, deve ser cabalmente demonstrada a utilidade ou necessidade ao exercício da atividade profissional, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V. No caso em apreço, como o executado/agravante é pequeno agricultor e utiliza o veículo para o exercício da sua profissão, deve ser reconhecida a impenhorabilidade, porque se trata de ferramenta crucial ao desempenho da sua atividade laboral.... (Continua)

18 - TRT3 Penhora. Execução. Profissão. Bens (restaurante). Impenhorabilidade que visa a proteção da pessoa física e não da jurídica. CPC/1973, art. 649, VI.

«A garantia da impenhorabilidade instituída pelo legislador, como proteção à pessoa do devedor, segundo o preceito do CPC/1973, art. 649, VI, tem como destinatário a pessoa física, porque esta exerce profissão, o que não ocorre com a pessoa jurídica, que desenvolve atividade.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO, REPRESENTANTE COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Alvaro Roberto de Souza contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a penhora sobre veículo utilizado pelo embargante em sua profissão de representante comercial. O embargante alega que o veículo é essencial para o exercício de sua profissão e requer a desconstituição da penhora. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. AUTOMÓVEL.

Alegação de que a penhora recaiu sobre veículo que não é utilizado como ferramenta de trabalho. Impenhorabilidade que abrange os bens indispensáveis ao exercício da profissão do executado enquanto pessoa natural, hipótese que não se amolda ao caso. Veículo útil e não essencial ao desenvolvimento das atividades da empresa. Impenhorabilidade não configurada. Manutenção da restrição. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)