Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE AUTOMÓVEL. PEQUENO AGRICULTOR. IMPENHORABILIDADE.

Consoante entendimento desta Corte e do STJ, não se tratando do instrumento da profissão, deve ser cabalmente demonstrada a utilidade ou necessidade ao exercício da atividade profissional, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V. No caso em apreço, como o executado/agravante é pequeno agricultor e utiliza o veículo para o exercício da sua profissão, deve ser reconhecida a impenhorabilidade, porque se trata de ferramenta crucial ao desempenho da sua atividade laboral.... (Continua)