impenhorabilidade de atividade agricola
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - MAQUINÁRIO ESSENCIAL À ATIVIDADE PROFISSIONAL - IMPENHORABILIDADE.

O CPC, art. 833, V, declara a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, inclusive os equipamentos, implementos e maquinário agrícola conforme disposto no § 3º do referido dispositivo legal. A natureza dos maquinários (aparelhos de academia) são suficientes para demonstrar sua necessidade e a utilidade no exercício da atividade do devedor, afastando a possibilidade de penhora. V.V.: A regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV aplica-se diretamente às pessoas físicas e apenas de forma excepcional e extensiva às pessoas jurídicas, desde que seja demonstrada a essencialidade dos bens à atividade empresarial. No caso concreto, o agravante não comprovou de forma robusta a imprescindibilidade dos bens penhorados, limitando-se a apresentar alegações e fotos sem identificação de data ou local, insuficientes para demonstrar o funcionamento ou a transferência da academia para outro endereço. Os elementos dos autos evidenciam o encerramento das atividades da academia em 30/09/2024, contradizendo a tese de continuidade do empreendimento, fato que corrobora a inexistência de indispensabilidade dos bens.... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de maquinário agrícola. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade de maquinário agrícola. O agravante alega que os bens penhorados, um guincho agrícola e uma plantadeira, são essenciais para as atividades rurais e sua única fonte de subsistência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o maquinário agrícola penhorado em execução de título extrajudicial, por ser essencial ao exercício da atividade rural do executado.III. Razões de decidir3. O agravante é agricultor, residente em zona rural, e se utilizou de empréstimo para aquisição de insumos agrícolas, para serem usados em sua atividade rural, o que demonstra de forma suficiente que os bens penhorados são essenciais para o exercício da atividade agrícola, conforme previsto no art. 833, V, §3º do CPC.4. A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da profissão do devedor, conforme o art. 833, V,§3º do CPC, deve ser reconhecida uma vez que demonstrada a utilidade direta desses bens para a atividade profissional.5. A manutenção da penhora poderia prejudicar a capacidade do agravante de exercer sua atividade rural e garantir sua subsistência, além de impossibilitar o adimplemento da dívida. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade dos bens penhorados.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, V; §3º CPC/2015, art. 98, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0019748-67.2018.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª C.Cível, j. 03.05.2021; TJPR, 0070715-12.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024.... (Continua)

3 - TJSP PENHORA. Incidência sobre imóvel rural. Bem dado como garantia hipotecária. Alegação ainda de tratar-se de pequena propriedade utilizada para atividade agrícola familiar. Débito objeto da execução não utilizado para a atividade produtiva do imóvel penhorado. Impenhorabilidade não configurada. Recurso não provido.

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PARA CUSTEIO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. LIBERAÇÃO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade e rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do executado, sob o fundamento de que não estariam mais vinculados ao ciclo produtivo. ... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Aparelho agrícola de irrigação. Alegada imprescindibilidade para desenvolvimento da atividade agrícola pelo embargante. Impenhorabilidade absoluta das máquinas necessárias ou úteis ao desenvolvimento da atividade profissional. CPC/1973, art. 649, «caput e inciso V. Empréstimo, todavia, do maquinário a terceiro e oferecimento de bem como garantia de pagamento de dívida. Ato de inequívoca disposição da coisa. Renúncia tácita à impenhorabilidade que, apesar de absoluta, não goza da proteção constitucional dada à entidade familiar. Viabilidade da constrição judicial do equipamento de irrigação agrícola. Embargos à adjudicação improcedentes. Recurso provido para este fim.

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBAS PROVENIENTES DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES E DO PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD. O agravante sustenta que os valores bloqueados, oriundos da venda de milho, seriam a única fonte de subsistência de sua família, caracterizando verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável à luz do CPC, art. 833, IV.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, provenientes da atividade de pequeno produtor rural.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos rendimentos agrícolas, sendo possível a penhora de parte dos frutos, desde que assegurada a subsistência do pequeno produtor e de sua família.4. Para se reconhecer a impenhorabilidade de valores oriundos de atividade agrícola, exige-se prova concreta de que sua constrição compromete a subsistência do devedor e de sua família.5. O agravante possui patrimônio relevante, incluindo propriedades rurais e urbanas e não comprovou a natureza alimentar dos valores bloqueados.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos rendimentos agrícolas dela advindos, sendo necessária a comprovação de que a penhora compromete a subsistência do devedor e de sua família.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; CPC/2015, art. 866.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0059988-62.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 17.03.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0062928-97.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 17.03.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0042685-06.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 05.10.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0012486-93.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 22.07.2023.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO PERICIAL E ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 1.

Pretensão recursal. Insurgência quanto ao afastamento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, com impugnação à avaliação pericial realizada. 2. Impugnação à avaliação. Rejeição da impugnação baseada em breve menção a avaliação de imóveis paradigmas. Valores sugeridos pelos agravantes sem suporte técnico robusto, olvidando a existência de benfeitorias significativas nos imóveis invocados como parelhos, que devem ser abatidas do preço. Manutenção da avaliação pericial diante da suficiência das provas técnicas apresentadas. 3. Alegada impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Inadequação da argumentação sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Necessidade de demonstração efetiva da exploração agrícola familiar. 5. Conjunto probatório. Inocorrência de comprovação da exploração agrícola ativa. Provas fotográficas contradizendo as alegações de atividade agrícola familiar. Extensas áreas desprovidas de culturas agrícolas, além de construções em ruinoso estado de conservação. Ônus dos devedores na comprovação do enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural. Precedentes do C. STJ. Imperativo do interesse descumprido. 6. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo automotor. Multiplicidade sobre o mesmo bem. Admissibilidade. Alegada impenhorabilidade em virtude de utilização do veículo na atividade agrícola do embargante. Comprovação. Ausência. Constrição subsistente. Recurso não provido.

9 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural de pequeno porte, no qual trabalha e reside a família do devedor. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso VIII. Dívida originada da atividade agrícola da propriedade. Inexigibilidade. Recurso improvido.

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO OBSERVADA. MAQUÍNA AGRÍCOLA. ART. 833, V DO CPC. ESSENCIALIDADE DO BEM Á ATIVIDADE. NÃO COMPROVADA. MERAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO OBSERVADA. MAQUÍNA AGRÍCOLA. ART. 833, V DO CPC. ESSENCIALIDADE DO BEM Á ATIVIDADE. NÃO COMPROVADA. MERAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

12 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Produtor rural. Distinção entre atividades empresarial e profissional. Alegação de impenhorabilidade de veículo utilitário e de equipamento de irrigação de propriedade do executado. Instrumentos necessários ou úteis ao exercício de profissão. CPC/1973, art. 649, V. Desacolhimento. Equipamento que beneficia extensa área de terras. Hipótese de agricultor, que, sob a fachada de pequeno produtor rural, desenvolve atividades empresariais em sua propriedade agrícola. Atividade cujo perfil não se confunde com o de simples rurícola, mais se enquadrando com a de produção empresarial. Exceção que não lhe aproveita para desconstituir a constrição. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

13 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade não reconhecida. Instrumento de trabalho. Máquinas e implementos agrícolas. Executados proprietários de extensa área rural, exploradores da atividade econômica no campo. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 649, VI.

«Não se tratando de pequeno trabalhador rural que exerça a sua profissão para prover à própria subsistência, inaplicável é a norma do CPC/1973, art. 649, VI. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. É NECESSÁRIO PERMITIR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 

1. Da análise acurada dos autos eletrônicos, a questão devolvida guarda peculiaridades que, em grande medida, podem comprometer a atividade agrícola desenvolvida pelo agravante caso a decisão hostilizada, tal como posta, seja levada a efeito.2. São necessários maiores elementos probatórios para confirmar se os bens penhorados são realmente indispensáveis para a atividade profissional. 3. Não permitir a instrução probatória afronta diretamente o princípio do devido processo legal, que tem como corolários a ampla defesa e o contraditório. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FAMILIAR. CONFIGURAÇÃO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural penhorado em execução, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural utilizada para a subsistência familiar.... (Continua)

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA (ART. 5º, XXVI DA CF/88). IMPENHORABILIDADE. OBSERVADA. CONFORMIDADE COM O IRDR 40 DESTA CORTE. ÔNUS DO EXECUTADO COMPROVAR A ATIVIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE SERVE AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. VERIFICADA. LIMITE DE ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS. ART. 4º, II DA LEI 8.629/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. BEM OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA (ART. 5º, XXVI DA CF/88). IMPENHORABILIDADE. OBSERVADA. CONFORMIDADE COM O IRDR 40 DESTA CORTE. ÔNUS DO EXECUTADO COMPROVAR A ATIVIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE SERVE AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. VERIFICADA. LIMITE DE ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS. ART. 4º, II DA LEI 8.629/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. BEM OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA (ART. 5º, XXVI DA CF/88). IMPENHORABILIDADE. OBSERVADA. CONFORMIDADE COM O IRDR 40 DESTA CORTE. ÔNUS DO EXECUTADO COMPROVAR A ATIVIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE SERVE AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. VERIFICADA. LIMITE DE ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS. ART. 4º, II DA LEI 8.629/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. BEM OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TAMG Execução. Penhora. Agricultor. Maquinário agrícola. Instrumento de trabalho. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, VI.

«É impenhorável o maquinário agrícola, por ser considerado útil ao exercício do trabalho do agricultor, que, sem ele, teria sua atividade extremamente dificultada.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL - IMPENHORABILIDADE - BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - PRODUÇÃO RURAL - ART. 833, V E §3º, DO CPC - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

Nos termos do art. 833, V e §3º, do CPC, são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, incluindo máquinas e implementos agrícolas indispensáveis à atividade de produtor rural, salvo exceções não configuradas no caso. ... (Continua)