Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. É NECESSÁRIO PERMITIR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 

1. Da análise acurada dos autos eletrônicos, a questão devolvida guarda peculiaridades que, em grande medida, podem comprometer a atividade agrícola desenvolvida pelo agravante caso a decisão hostilizada, tal como posta, seja levada a efeito.2. São necessários maiores elementos probatórios para confirmar se os bens penhorados são realmente indispensáveis para a atividade profissional. 3. Não permitir a instrução probatória afronta diretamente o princípio do devido processo legal, que tem como corolários a ampla defesa e o contraditório. ... (Continua)