Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA (ART. 5º, XXVI DA CF/88). IMPENHORABILIDADE. OBSERVADA. CONFORMIDADE COM O IRDR 40 DESTA CORTE. ÔNUS DO EXECUTADO COMPROVAR A ATIVIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE SERVE AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. VERIFICADA. LIMITE DE ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS. ART. 4º, II DA LEI 8.629/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. BEM OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.