impenhorabilidade 40 salarios disponivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS POR MEIO DE PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES POR SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REGRA GERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame.1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de declaração de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, totalizando R$ 1.675,63, sob a alegação de que tais valores são inferiores a 40 salários-mínimos e destinados à subsistência da agravante. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação de que os valores eram destinados ao sustento da parte.II. Questão em discussão.2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 1.675,63, nos termos do art . 833, X do CPCIII. Razões de decidir.3.1. Os valores bloqueados totalizam R$ 1.675,63, que são inferiores a 40 salários-mínimos, configurando sua impenhorabilidade conforme o CPC, art. 833, X.3.2. Apesar de não haver nos autos prova específica da remuneração da requerida ou da sua situação familiar, a análise dos autos indica que a constrição de valores superiores a um salário-mínimo implicaria em prejuízo à sua subsistência, uma vez que, a partir das pesquisas por meio do sistema SISBAJUD, foi possível auferir que a remuneração da ré é variável e que em nenhuma parte do mês a agravante teve disponível mais de um salário-mínimo.3.3. A jurisprudência do tribunal já decidiu pelo não cabimento da penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos, salvo em casos de má-fé, abuso ou fraude, que não foram demonstrados no presente caso.IV. Dispositivo e tese.4.1. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão agravada em sua integralidade._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os valores bloqueados na conta da agravante, que somam R$ 1.675,63, não podem ser penhorados porque são inferiores a 40 salários-mínimos e são necessários para a sua subsistência. A decisão anterior que permitia a penhora foi reformada, pois não foi comprovado que a agravante tinha condições financeiras para suportar essa penhora sem prejudicar seu sustento e o de sua família. Assim, o tribunal garantiu a proteção dos valores, reconhecendo que eles são impenhoráveis de acordo com a lei.... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária. Montante inferior 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Norma Restritiva. Comprovação da Finalidade de Reserva Financeira. Impenhorabilidade reconhecida.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que manteve o bloqueio realizado na conta do executado, rejeitando a alegação de impenhorabilidade fundada no CPC, art. 833, X.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável a quantia bloqueada na conta corrente do executado, junto ao NUBANK, considerando que o valor é inferior a 40 salários-mínimos e se trata de reserva financeira destinada ao sustento do devedor e de sua família.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores na conta corrente do devedor, desde que comprovada a natureza de reserva financeira e respeitado o limite de até 40 salários mínimos.4. É irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características de reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave.5. O valor bloqueado é inferior a 40 salários minímos e, independentemente do nome dado à aplicação, é considerado reserva financeira do executado, caracterizando-se como impenhorável, pois não está disponível para operações financeiras diárias, mas destinado à proteção contra adversidades futuras e incertas.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta do executado, junto ao NUBANK, na função «saldo separado.Tese de julgamento: «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 832 e CPC/2015, art. 833, X; CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0113477-43.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 24.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o valor que estava bloqueado na conta do executado, no banco NUBANK, não pode ser penhorado. Isso porque esse dinheiro é considerado uma reserva financeira, que serve para proteger o devedor em caso de emergências, e está abaixo do limite de 40 salários mínimos. A decisão foi baseada na lei que protege valores que são essenciais para a sobrevivência do devedor e sua família. Portanto, o bloqueio desse valor foi considerado injusto e foi determinado que ele deve ser liberado.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I -ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. II - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 

Constitui ônus da parte executada comprovar que o valor tornado indisponível é marcado pela impenhorabilidade. Inteligência do art. 854, §3º, I, do CPC. Alegação de impenhorabilidade desacompanhada de prova documental a demonstrar a natureza salarial dos valores constritos. ... (Continua)

4 - TJSP Execução. Bloqueio de ativos financeiros disponíveis em conta corrente. Valor inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, X. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÂO PROVIDO

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO. SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTAS CORRENTES. FALTA DE PROVA DA ORIGEM OU DA NATUREZA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. 

I. De acordo com o CPC, art. 833, X, é impenhorável quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em caderneta de poupança. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO. SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. FALTA DE PROVA DA ORIGEM OU DA NATUREZA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. 

I. De acordo com o CPC, art. 833, X, é impenhorável quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em caderneta de poupança. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTES. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCONFORMISMO DAS EXECUTADAS AGRAVANTES. 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. 21/02/2024). 2. BLOQUEIO QUE RECAIU SOBRE VALORES DISPONÍVEIS NAS CONTAS CORRENTES DAS EXECUTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ESSENCIALIDADE DAS VERBAS PENHORADAS PARA A SUBSISTÊNCIA DAS DEVEDORAS. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 3. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VERBA SALARIAL DA COEXECUTADA EM SUA CONTA SALÁRIO. VALOR QUE NÃO CONFIGURA «SOBRA DO MÊS". IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (ART. 833, IV, CPC). 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

8 - TJSP Execução. Bloqueio de ativos financeiros disponíveis em conta corrente. Valor inferior a 40 salários-mínimos e valor relativo a indenização trabalhista de titularidade de cliente do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, X. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Pedido de penhora de salário. Tema que não foi objeto da decisão recorrida. Razões dissociadas. Recurso não conhecido. RECURSO NÂO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

9 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUTADOS QUE SÃO SUCESSORES DA AVALISTA, QUE FALECEU DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. PENHORAS DE VALORES NAS CONTAS DE AMBOS AGRAVADOS. INSURGÊNCIA DESTES.(A) PENHORA DE VALORES EM QUATRO CONTAS BANCÁRIAS DIFERENTES DA PRIMEIRA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA BANCÁRIA (CPC, AT. 833, X). ATUAL ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.677.144/RS) NO SENTIDO DE QUE, SE O BLOQUEIO JUDICIAL ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA CORRENTE, A IMPENHORABILIDADE PODE SER ESTENDIDA A ESSE NUMERÁRIO, RESPEITADO O TETO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO PELO DEVEDOR QUE O MONTANTE ESTÁ DEPOSITADO COMO FORMA DE POUPANÇA, QUE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU QUE O VALOR POSSUI NATUREZA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA OU DE QUE A VERBA ADVEIO INTEGRALMENTE DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO (CPC/2015, art. 833, IV). MONTANTE NÃO ALBERGADO PELA IMPENHORABILIDADE.(B) PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO SEGUNDO AGRAVANTE. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DISPONÍVEIS NOS AUTOS QUE CONFIRMAM SEU CARÁTER SALARIAL, PORQUE PROVENIENTES DE CONTA-SALÁRIO. NÃO RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 833, IV. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP 1.874.222/DF. VERBA SALARIAL MÓDICA. INVIABILIDADE DA PENHORA. RISCO SUBSTANCIAL DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA «ON LINE - IMPENHORABILIDADE - CONTA-SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - REJEIÇÃO - VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA - DESVIRTUAMENTO - UTILIZAÇÃO ANÁLOGA A CONTA-CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - AFASTADA.

Não havendo comprovação pelo executado no sentido de que a conta bancária objeto de penhora «on line trata-se de conta-salário, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores. O uso constante da conta poupança como se conta corrente fosse, com a realização de depósitos, saques e transferências, além do pagamento de demais despesas do cotidiano desvirtua a característica da poupança, circunstância que afasta a regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, e torna possível a constrição de valores. (AI/ TJMG 1.0000.20.032322-8/001). Cabe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma prevista no §3, I, do CPC, art. 854, comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Decisão que determinou a manutenção do bloqueio realizado, visto que anterior ao parcelamento administrativo firmado. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Natureza salarial dos valores bloqueados, ou saldo total dos investimentos, que não restou demonstrada nos autos. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X ao saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos que é aplicável ao montante global poupado, e não por conta bancária. Ônus de prova que competia ao executado, e com o qual não se desincumbiu. Caso concreto, ademais, em que, ainda que apreciados os documentos extemporaneamente juntados, ainda seria o caso de manutenção da constrição. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que os valores constritos são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta constrita é destinada à movimentação imediata de valores disponíveis (com frequente esvaziamento do saldo disponível), e não à reserva de capital. Impenhorabilidade da poupança que se mostra inaplicável no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS E DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO LOCATÍCIO COM PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUEIS ATRASADOS E DEMAIS ENCARGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE.

1- PENHORA DE SOBRAS DE SALÁRIO MANTIDAS EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRESERVADA A VERBA SALARIAL RECEBIDA NO MÊS DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AFASTADA A TESE DA IMPENHORABILIDADE COM BASE NO INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelos agravados, para determinar que permaneça penhorado 30% (trinta por cento) do valor bloqueado às fls. 134/171, liberando-se imediatamente o valor excedente correspondente a 70% (setenta por cento) - Valores encontrados via SISBAJUD (R$ 25.884,15) - Pretensão de penhora sobre a integralidade dos valores encontrados - Intenção dos executados/agravados de liberação dos valores constritos, sob a alegação de serem menores de 40 salários mínimos - Procedência do inconformismo - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas bloqueadas - Sobras disponíveis em contas correntes que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - Pedido de desbloqueio por tratar-se de valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos - Descabimento - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DA DEVEDORA DE IMPENHORABILIDADE DE PENSÃO E DE VALORES DEPOSITOS ATÉ O LIMITE DE 40(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MITIGAÇÃO PELO STJ DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC, PARA ALCANÇAR PARTE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR COM A FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADO O SUFICIENTE PARA GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA. EXECUTADA QUE NÃO DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE QUE O VALOR BLOQUEADO TEM NATUREZA SALARIAL. EXTRATOS BANCÁRIOS ADUNADOS AO PROCESSO E A ESTE RECURSO QUE SÃO DOS ANOS DE 2019, 2022 E 2024, SENDO QUE A CONSTRIÇÃO OCORREU EM JUNHO E JULHO/2023. O FATO DE SER A CONTA BANCÁRIA EM QUE FOI REALIZADO O BLOQUEIO A MESMA EM QUE A RECORRENTE RECEBE A SUA PENSÃO NÃO É SUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, CARACTERIZAR COMO IMPENHORÁVEL A QUANTIA CONSTRITA. QUANTO AO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, O OBJETIVO DO LEGISLADOR FOI TORNAR IMPENHORÁVEL AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR COM NATUREZA DE INVESTIMENTO, E NÃO O DINHEIRO DISPONÍVEL REFERENTE ÀS SUAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS COTIDIANAS. EXTRATOS DA AGRAVADA JUNTADOS AO FEITO QUE REVELAM QUE ELA UTILIZAVA A CONTA PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES, TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DESVIRTUANDO A NATUREZA DE INVESTIMENTO E RETIRANDO A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X DA LEI DOS RITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEMAIS, HÁ DESINTERESSE MANIFESTO DA AGRAVANTE EM EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA E DE VALORES DEPOSITOS ATÉ O LIMITE DE 40(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MITIGAÇÃO PELO STJ DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC, PARA ALCANÇAR PARTE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR COM A FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADO O SUFICIENTE PARA GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA. EXECUTADO QUE NÃO DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE QUE O VALOR BLOQUEADO TEM NATUREZA SALARIAL. EXTRATO BANCÁRIO ADUNADO AO PROCESSO PELO AGRAVANTE QUE REVELA O RECEBIMENTO DO VALOR DE R$ 3.881,60 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS), VIA DEPÓSITOS/PIX/TRANSFERÊNCIAS, EM PERÍODO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O FATO DE SER A CONTA BANCÁRIA EM QUE FOI REALIZADO O BLOQUEIO A MESMA EM QUE O RECORRENTE RECEBE OS SEUS PROVENTOS NÃO É SUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, CARACTERIZAR COMO IMPENHORÁVEL A QUANTIA CONSTRITA. QUANTO AO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, O OBJETIVO DO LEGISLADOR FOI TORNAR IMPENHORÁVEL AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR COM NATUREZA DE INVESTIMENTO, E NÃO O DINHEIRO DISPONÍVEL REFERENTE ÀS SUAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS COTIDIANAS. EXTRATO DO DEVEDOR JUNTADO AO FEITO QUE REVELA A UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES, TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DESVIRTUANDO A NATUREZA DE INVESTIMENTO E RETIRANDO A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X DA LEI DOS RITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEMAIS, HÁ DESINTERESSE MANIFESTO DO AGRAVANTE EM EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS COM BASE NO ART. 833, S IV E X, DO CPC.

NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM PREVIDENCIÁRIA DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA E SENDO A QUANTIA DISPONÍVEL SUPERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, AFASTA-SE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NOS INCISOS IV E X DO CPC, art. 833, LEGITIMANDO A PENHORA DE VALORES QUE EXCEDEM TAL LIMITE. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL OU DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE CORROBORADA.

- A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO SOBRE A MATÉRIA, SÃO IGUALMENTE IMPENHORÁVEIS DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS ATÉ O APONTADO LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo ora recorrente - Alegação genérica de que os valores bloqueados se referem aos seus ganhos com trabalho, de forma informal (fazendo bicos como garçom) e se destinam ao seu sustento - Improcedência do inconformismo - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas - Sobras disponíveis em conta corrente que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Argumento de que tal valor é inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo ora recorrente - Alegação genérica de que os valores bloqueados se referem aos seus ganhos como trabalhador autônomo (trabalha com vendas) e se destinam ao seu sustento - Improcedência do inconformismo - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas - Sobras disponíveis em conta corrente que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Argumento de que tal valor é inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido