Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO. SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. FALTA DE PROVA DA ORIGEM OU DA NATUREZA. CONSTRIÇÃO MANTIDA.
I. De acordo com o CPC, art. 833, X, é impenhorável quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em caderneta de poupança. ... ()
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