Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução. Bloqueio de ativos financeiros disponíveis em conta corrente. Valor inferior a 40 salários-mínimos e valor relativo a indenização trabalhista de titularidade de cliente do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, X. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Pedido de penhora de salário. Tema que não foi objeto da decisão recorrida. Razões dissociadas. Recurso não conhecido. RECURSO NÂO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA