Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUTADOS QUE SÃO SUCESSORES DA AVALISTA, QUE FALECEU DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. PENHORAS DE VALORES NAS CONTAS DE AMBOS AGRAVADOS. INSURGÊNCIA DESTES.(A) PENHORA DE VALORES EM QUATRO CONTAS BANCÁRIAS DIFERENTES DA PRIMEIRA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA BANCÁRIA (CPC, AT. 833, X). ATUAL ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.677.144/RS) NO SENTIDO DE QUE, SE O BLOQUEIO JUDICIAL ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA CORRENTE, A IMPENHORABILIDADE PODE SER ESTENDIDA A ESSE NUMERÁRIO, RESPEITADO O TETO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO PELO DEVEDOR QUE O MONTANTE ESTÁ DEPOSITADO COMO FORMA DE POUPANÇA, QUE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU QUE O VALOR POSSUI NATUREZA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA OU DE QUE A VERBA ADVEIO INTEGRALMENTE DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO (CPC/2015, art. 833, IV). MONTANTE NÃO ALBERGADO PELA IMPENHORABILIDADE.(B) PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO SEGUNDO AGRAVANTE. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DISPONÍVEIS NOS AUTOS QUE CONFIRMAM SEU CARÁTER SALARIAL, PORQUE PROVENIENTES DE CONTA-SALÁRIO. NÃO RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 833, IV. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP 1.874.222/DF. VERBA SALARIAL MÓDICA. INVIABILIDADE DA PENHORA. RISCO SUBSTANCIAL DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.