imovel da uniao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Imóvel da União. Ocupação ilegal. Indenização. Prequestionamento. Inexistência.

1 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (súmula 211/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Desapropriação. Município. Imóvel da União. Prévia autorização do Presidente da República. Necessidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 2º, § 3º.

«3. É vedado ao Município desapropriar bens de propriedade da União ou de suas autarquias e fundações, sem prévia autorização, por decreto, do Presidente da República.... (Continua)

3 - STF Enfiteuse. Aforamento de imóvel da União. Atualização do respectivo foro.

«Providência que se tem por legítima, na forma preconizada no Decreto-lei 9.760/1946, art. 101, quando resultante da atualização do valor do domínio pleno do imóvel, operada dentro dos limites dos índices oficiais refletidores da desvalorização da moeda. Precedente do STF (RE 143.856, Min. Octavio Gallotti).... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a). Bem imóvel da União. Cessão a empreendimento privado explorador de atividade econômica. Inaplicabilidade da salvaguarda constitucional. Recurso extraordinário provido.

5 - STF Enfiteuse. Imóvel da União. Atualização do foro conforme a Lei 7.450/85. Pretendida violação do CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A atualização do foro não contraria a garantia ao ato jurídico perfeito quando resultante de modificação no valor do domínio pleno e realizada dentro dos limites dos índices oficiais refletidores da desvalorização da moeda.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Regime de mera ocupação. Transferência onerosa. Cobrança de laudêmio. Legalidade. Precedentes das turmas da Primeira Seção.

«1. A Primeira Turma desta Corte decidiu que «[...] a transferência onerosa de quaisquer poderes inerentes ao domínio de imóvel da União condiciona-se ao prévio recolhimento de laudêmio. Isto porque, não obstante o instituto do laudêmio estivesse intimamente vinculado ao domínio útil, a novel lei ampliou-o para alcançar, também, a transferência onerosa de qualquer direito sobre benfeitorias construídas em imóvel da União, bem como a cessão de direitos a ele relativos (REsp 1143801/SC, Rel. Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, DJe 13/09/2010). No mesmo sentido, confiram-se: REsp 1232803/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 31/05/2011; EDcl no REsp 1128194/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/02/2011; REsp 1128333/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/09/2010. ... (Continua)

7 - STF Recurso Extraordinário. Tributário. 2. IPTU. Imóvel da União destinado à exploração comercial. 3. Contrato de concessão de uso. Posse precária e desdobrada. 4. Impossibilidade de a recorrida figurar no polo passivo da obrigação tributária. Precedente. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. FRAUDE. EXECUÇÃO. MÁ-FÉ. TERCEIRO. ADQUIRENTE. IMOVEL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. NÃO COMPROVADA.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III).... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Regime de mera ocupação. Transferência onerosa. Cobrança de laudêmio. Legalidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior.

1 - A Primeira Turma desta Corte decidiu que «[...] a transferência onerosa de quaisquer poderes inerentes ao domínio de imóvel da União condiciona-se ao prévio recolhimento de laudêmio. Isto porque, não obstante o instituto do laudêmio estivesse intimamente vinculado ao domínio útil, a novel lei ampliou-o para alcançar, também, a transferência onerosa de qualquer direito sobre benfeitorias construídas em imóvel da União, bem como a cessão de direitos a ele relativos (REsp 1143801/SC, Rel. Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, DJe 13/09/2010)". No mesmo sentido, confiram-se: REsp 1232803/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 31/05/2011; EDcl no REsp 1128194/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/02/2011; REsp 1128333/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/09/2010.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS È EXECUÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL DA UNIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC, QUANTO À ALEGADA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE OCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL DA UNIÃO. DE FATO, É CEDIÇO QUE O STF FIRMOU ENTENDIMENTO DO NO SENTIDO QUE É INAPLICÁVEL A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS A EMPRESA ARRENDATÁRIA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

11 - TJSP Competência. Foro. Ação de usucapião. Lide movida contra a rede ferroviária federal. Rffsa, extinta e sucedida pela união federal (Lei 11483/07) . Pretensão desta ao deslocamento do feito para a Justiça Federal com base no CF/88, art. 109, I. Descabimento. Hipótese em que o pedido foi contestado por negação geral e não afeta patrimônio da União. Interesse efetivo da união não demonstrado. Comando sentencial declaratório de domínio do imóvel usucapido que não atingiu imóvel da união (faixa da estrada de ferro e a faixa «non edificandi, que os apelados reconhecem como de domínio da união). Competência da Justiça Estadual mantida. Recurso desprovido.

12 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Transferência onerosa de imóvel ocupado. Cobrança de laudêmio. Exigibilidade. O entendimento atual desta corte é no sentido de que a cobrança de laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, sendo exigível, ainda que em caso de regime de ocupação, quando se tratar de transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel da união

Agravo regimental improvido.... (Continua)

13 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. BEM IMÓVEL DA UNIÃO. CONTRATO DE CESSÃO FIRMADO ENTRE A INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM OS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE: SÚMULA 279/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENAL DESPROVIDO.

14 - STJ Processo civil e administrativo. Terreno de marinha. Transferência de imóvel construído sobre terreno em regime de mera ocupação. Cobrança de laudêmio. Cabimento.

1 - É devido o laudêmio no regime de ocupação quando se tratar de transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel da União. Precedente: AgRg nos EREsp 1.272.184/SC, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 01/2/2013, DJe 18/2/2013. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Transferência benfeitorias construídas por ocupantes. Cobrança de laudêmio. Exigibilidade. O entendimento atual desta corte é no sentido de que a cobrança de laudêmio não se limita ao regime de aforamento de terreno de marinha, sendo exigível, ainda que em caso de regime de ocupação, quando se tratar de transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel da União. Agravo regimental improvido.

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Terreno de marinha. Transmissão de ocupação. Pagamento de laudêmio. Legalidade. Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, art. 3º.

«1. O artigo 3º, do Decreto-lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, dispõe que: ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enfiteuse. Imóvel da União. Valor do foro. Decreto-lei 9.760/1946, art. 101. Valor do domínio pleno do imóvel. Atualização com índice superior ao da correção monetária. Impossibilidade.

«1 - No contrato de enfiteuse, o valor do foro anual é fixado no ato da atribuição do domínio útil do imóvel e mantém-se certo e invariável enquanto perdurar o acordo, nos termos do CCB, art. 678, Código Civil de 1916. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 884; Decreto-lei 1.561/1977, art. 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ocupação irregular de imóvel da União. Indenização. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Reintegração de posse de imóvel da União. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos enunciados 7 e 211 do STJ e 282 e 284 do STF. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Transferência de imóvel da união ocupado. Cobrança de laudêmio. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)