imissao na posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PAGAMENTO IPTU PELO COMPRADOR - A PARTIR DA IMISSAO NA POSSE DO IMÓVEL - ENTREGA DAS CHAVES - TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE - ABUSIVIDADE - DANO MORAL.

prova pericial, realizada sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, é dotada de especial relevo para o deslinde da demanda, na medida em que contribui para a elucidação de questão controvérsia que demanda conhecimentos especiais. ... (Continua)

2 - TJMG Imissão na posse. Presunção de veracidade do registro. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Registro imobiliário. Presunção de veracidade

«- A lei prestigia aquele que é detentor do título de domínio e o invoca para poder exercer o direito à posse e à propriedade, em detrimento daquele que não ostenta título de domínio e posse legítima. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRESSUPOSTOS PARA IMISSÃO NA POSSE - AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA.

1. A ação de imissão de posse tem a finalidade de possibilitar a posse àquele que a pretende embasada no domínio, tendo como requisitos básicos o título de propriedade, bem como a inexistência de posse anterior. 2. Ausentes os requisitos exigidos, a imissão na posse deve ser indeferida. 3. Hipótese em que, em outro feito, foi reconhecida a nulidade, por simulação, da escritura pública que embasava a presente ação de imissão na posse. 4. Ausência de prejuízo no julgamento não conjunto dos feitos.... (Continua)

4 - TJPE Processo civil. Ação de imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão da caixa econômica. Imissão na posse deferida nos termos do Decreto-lei 70/66. Agravo provido.

«- Recorrente que arrematou imóvel através de leilão da caixa econômica federal, opôs a presente ação de imissão na posse, pois apesar da transferência da propriedade pela arrematação do bem, não pôde usufruir de sua posse direta, pois o agravado se opõe à desocupação; ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRADA. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A IMISSÃO NA POSSE.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA DA PARTE DEMANDADA. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO.

O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. NO CASO, CARECE O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO E DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, POIS OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES AO FIM DE PROPICIAR O RECONHECIMENTO, DE PLANO, DO DIREITO À PRETENDIDA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a imissão de posse de imóvel em ação de inventário. Os herdeiros alegam que a ocupante do imóvel, avó dos herdeiros, não repassou aluguéis ao espólio e se opôs à imissão na posse, mesmo após decisão favorável anterior. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão judicial anterior de imissão na posse deve ser cumprida, considerando o decurso do tempo e o pedido de usucapião pela ocupante. III. Razões de Decidir. O decurso de quase dez anos desde a decisão de imissão na posse, sem cumprimento pelos herdeiros, alterou a situação fática da posse do imóvel. A ocupante ingressou com pedido de usucapião, o que prejudica o pedido de imissão na posse formulado pelos herdeiros, sendo necessária a análise da prescrição aquisitiva. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A modificação fática da posse do imóvel, devido ao decurso do tempo, impede o cumprimento da decisão de imissão na posse. 2. A análise da prescrição aquisitiva é necessária para decidir sobre a usucapião... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO PÚBLICO. PRAZO DE DESOCUPAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STF Desapropriação. Imissão na posse.

«A imissão na posse, quando há desapropriação, é sempre provisória. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelos réus contra decisão que deferiu a tutela provisória e determinou a desocupação do imóvel em ação de imissão na posse. Alegações de irregularidades na Leilão extrajudicial, existência de ações anulatória e de usucapião, e dificuldades financeiras para encontrar nova moradia. II. Questão em Discussão Verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de imissão na posse, considerando a legalidade da Leilão extrajudicial e o direito de propriedade dos agravados. III. Razões de Decidir Estão presentes os requisitos para a tutela provisória, com a consolidação da propriedade em favor do banco alienante e a legitimidade da Leilão extrajudicial. O ajuizamento de ação de usucapião não impede a concessão da tutela provisória. IV. Dispositivo e Tese RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A tutela provisória de imissão na posse é cabível quando presentes os requisitos legais, mesmo diante de questionamentos sobre a Leilão extrajudicial. 2. A propriedade consolidada em favor do arrematante legitima a imissão na posse... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO NA POSSE - PROPRIEDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E POSSE INJUSTA COMPROVADAS - FATOS DESCONSITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

Para a procedência da ação de imissão na posse basta que o autor comprove a propriedade, a individualização do bem e a posse injusta por parte do réu. Demonstrada a presença dos requisitos e não comprovado nenhum fato desconstitutivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, deve ser confirmada a sentença que determinou a imissão na posse.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA Da LeiLÃO. DISCUSSÃO SOBRE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. LEI 9.514/1997, art. 30, PARÁGRAFO ÚNICO. IMPEDIMENTO À IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE OS PROCESSOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 30, parágrafo único, a ação anulatória de leilão extrajudicial fundada na ausência de notificação do devedor fiduciante para a purga da mora é capaz de obstar a imissão do adquirente de boa-fé na posse imóvel. Diante dessa circunstância, em que ação anulatória ajuizada pelo antigo proprietário pode modificar a consolidação da propriedade fiduciária e afastar os efeitos da arrematação do imóvel, não é possível verificar a probabilidade do direito do arrematante para fins de concessão da medida liminar de imissão na posse.... (Continua)

13 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Deferimento sem prévia avaliação. Inadmissibilidade. Avaliação provisória que deve anteceder a imissão na posse, sob pena de violação ao regramento legal. Recurso provido.

14 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS. INVENTÁRIO. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. POSSE E ADMINISTRAÇÃO POR CO-HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE CONTRA COPROPRIETÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de imissão na posse c/c perdas e danos ajuizada pelo espólio, representado pelo inventariante, em face de co-herdeiras que administram e percebem aluguéis de lojas situadas em imóvel objeto do inventário. O autor sustenta posse irregular das rés e requer a imissão na posse, a rescisão dos contratos de locação firmados por elas e a condenação ao pagamento de danos materiais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que as rés são coproprietárias do bem e possuem posse derivada do direito de herança, sendo incabível a imissão de posse contra co-herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o inventariante pode ser imitido na posse exclusiva de imóvel objeto do inventário, ocupado por co-herdeiros, em ação de imissão na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ação de imissão na posse possui natureza eminentemente petitória e visa garantir a posse ao proprietário que nunca a exerceu, contra quem injustamente a detenha, nos termos do CCB, art. 1.228. A posse e a propriedade dos bens da herança são transmitidas aos herdeiros no momento da abertura da sucessão, conferindo a todos eles a posse indireta do imóvel, conforme o princípio do droit de saisine. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não cabe ação de imissão na posse contra coproprietário de bem imóvel indivisível, sendo necessário o ajuizamento de ação específica para extinção do condomínio ou arbitramento de aluguéis. Não há fundamento jurídico para excluir um coproprietário da posse do imóvel, pois a propriedade e a posse exercidas pelas rés derivam do mesmo direito de herança que ampara o autor. A fungibilidade entre interditos possessórios e ações petitórias não se aplica ao caso, pois a ação de imissão na posse não pode ser convertida em ação possessória contra co-herdeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de imissão na posse não é cabível contra coproprietário de bem imóvel indivisível, pois a posse e a propriedade são transmitidas aos herdeiros no momento da sucessão. A administração e a percepção de frutos pelos co-herdeiros devem ser discutidas em ação própria, não cabendo exclusão da posse de um coproprietário com base no mesmo direito sucessório. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.211 e Código Civil, art. 1.228. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1126065, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 17.09.2009, DJe 07.10.2009; STJ, REsp. 404717, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 30.09.2002; TJSP, Apelação 1004530-84.2015.8.26.0590, Rel. Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, j. 29.05.2018; TJSP, Apelação 0003370-53.2009.8.26.0072, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 26.09.2014.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de imissão na posse - decisão que indeferiu a imissão na posse e determinou a retificação do valor da causa - agravo do autor -

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de imissão na posse com pedido de liminar, onde o autor alega ser proprietário do imóvel, anteriormente objeto de ação de reintegração de posse, mas ainda ocupado injustamente pelo réu. O autor busca a concessão de tutela de urgência e a procedência da ação. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a coisa julgada, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de imissão na posse implica em ofensa à coisa julgada, considerando que a ação de reintegração de posse foi julgada improcedente por falta de comprovação de posse. III. Razões de Decidir3. A ação de imissão na posse tem natureza petitória e não foi abolida pelo atual CPC, sendo destinada a quem nunca exerceu a posse.4. Inexistência de coisa julgada por serem distintas as ações de reintegração de posse e de imissão de posse. Manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito mas por outro fundamento pela ausência de prova da propriedade do autora para a imissão na posse. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ação de imissão na posse requer título de propriedade. 2. A inexistência de coisa julgada não autoriza a imissão na posse sem prova de propriedade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 337, § 4º, art. 502, art. 485, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1126065, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 17/09/2009. STJ, REsp. 404.717, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/08/2002. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/06/2021... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - IMISSÃO NA POSSE - Liminar deferida - Requisitos do CPC, art. 300 verificados - Comprovada propriedade do imóvel - Demora na imissão na posse pode acarretar diversos prejuízos aos efetivos proprietários do imóvel que não poderão ocupá-lo, enquanto a agravante continua a se beneficiar em haver moradia às custas de outrem - Discussão relativa ao reconhecimento de união estável com antigo comodatário que não impede a imissão na posse - Decisão mantida - Recurso não provido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA-

Indeferimento em primeiro grau - Inadmissibilidade - Elementos compatíveis com a alegada hipossuficiência - Benefício almejado pela agravante que deve ser concedido. ... (Continua)

19 - TJSP IMISSÃO NA POSSE -

Pretendido o recolhimento do mandado de imissão na posse do imóvel apresentado pelos réus - Medida indeferida pelo d. juízo a quo - Feito sentenciado - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS PARA IMISSÃO NA POSSE - INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - PROVA DA PROPRIEDADE - PRESENÇA. 1.

Não há falar em suspensão da demanda até o julgamento da ação anulatória de leilão que tramita perante a Justiça Federal, porquanto eventual obrigação decorrente do pedido anulatório poderá ser resolvida em perdas e danos. 2. A ação de imissão de posse tem a finalidade de possibilitar a posse àquele que a pretende embasada no domínio, tendo como requisitos básicos o título de propriedade, bem como a inexistência de posse anterior. 3. Comprovados os requisitos exigidos, a imissão na posse deve ser deferida.... (Continua)