Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRESSUPOSTOS PARA IMISSÃO NA POSSE - AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA.

1. A ação de imissão de posse tem a finalidade de possibilitar a posse àquele que a pretende embasada no domínio, tendo como requisitos básicos o título de propriedade, bem como a inexistência de posse anterior. 2. Ausentes os requisitos exigidos, a imissão na posse deve ser indeferida. 3. Hipótese em que, em outro feito, foi reconhecida a nulidade, por simulação, da escritura pública que embasava a presente ação de imissão na posse. 4. Ausência de prejuízo no julgamento não conjunto dos feitos.... (Continua)