Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA-
Indeferimento em primeiro grau - Inadmissibilidade - Elementos compatíveis com a alegada hipossuficiência - Benefício almejado pela agravante que deve ser concedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote