Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelos réus contra decisão que deferiu a tutela provisória e determinou a desocupação do imóvel em ação de imissão na posse. Alegações de irregularidades na Leilão extrajudicial, existência de ações anulatória e de usucapião, e dificuldades financeiras para encontrar nova moradia. II. Questão em Discussão Verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de imissão na posse, considerando a legalidade da Leilão extrajudicial e o direito de propriedade dos agravados. III. Razões de Decidir Estão presentes os requisitos para a tutela provisória, com a consolidação da propriedade em favor do banco alienante e a legitimidade da Leilão extrajudicial. O ajuizamento de ação de usucapião não impede a concessão da tutela provisória. IV. Dispositivo e Tese RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A tutela provisória de imissão na posse é cabível quando presentes os requisitos legais, mesmo diante de questionamentos sobre a Leilão extrajudicial. 2. A propriedade consolidada em favor do arrematante legitima a imissão na posse... (Continua)