Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PAGAMENTO IPTU PELO COMPRADOR - A PARTIR DA IMISSAO NA POSSE DO IMÓVEL - ENTREGA DAS CHAVES - TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE - ABUSIVIDADE - DANO MORAL.

prova pericial, realizada sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, é dotada de especial relevo para o deslinde da demanda, na medida em que contribui para a elucidação de questão controvérsia que demanda conhecimentos especiais. ... (Continua)