Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de imissão na posse com pedido de liminar, onde o autor alega ser proprietário do imóvel, anteriormente objeto de ação de reintegração de posse, mas ainda ocupado injustamente pelo réu. O autor busca a concessão de tutela de urgência e a procedência da ação. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a coisa julgada, e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de imissão na posse implica em ofensa à coisa julgada, considerando que a ação de reintegração de posse foi julgada improcedente por falta de comprovação de posse. III. Razões de Decidir3. A ação de imissão na posse tem natureza petitória e não foi abolida pelo atual CPC, sendo destinada a quem nunca exerceu a posse.4. Inexistência de coisa julgada por serem distintas as ações de reintegração de posse e de imissão de posse. Manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito mas por outro fundamento pela ausência de prova da propriedade do autora para a imissão na posse. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ação de imissão na posse requer título de propriedade. 2. A inexistência de coisa julgada não autoriza a imissão na posse sem prova de propriedade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 337, § 4º, art. 502, art. 485, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1126065, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 17/09/2009. STJ, REsp. 404.717, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/08/2002. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/06/2021... (Continua)