ilegitimidade passiva municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Município de São Paulo - IPTU - Hipótese de falecimento do devedor no curso da demanda, mas antes da citação - Acórdão não destoante do decidido pelo STJ no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 166 - Ausentes os pressupostos para a aplicação do CPC, art. 1030, II - Caso em que a manutenção do decidido por este Tribunal é de rigor - Decisão mantida.... (Continua)

2 - TJPR INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO QUE CONSTA COMO ÓRGÃO COMPETENTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. ÓRGÃO AUTUADOR. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE-D) CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS/RS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, REFERENTE A DÉBITOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E INADIMPLEMENTO DE TERMOS DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MUNICÍPIO DE LAVRAS - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPRESCRITIBILIDADE - LOTEAMENTO URBANO - APROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - CONSTRUTORA - DEGRADAÇÃO - DANOS AMBIENTAIS - PREJUÍZO URBANÍSTICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL - REQUISITOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS - INDEMONSTRADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Estado tem o dever de indenizar os danos experimentados decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). ... (Continua)

5 - TJRJ Execução fiscal. Município de Cabo Frio. Oposição de Exceção de pré-executividade. Extinção do processo sem resolução do mérito com condenação do Fisco a pagar honorários advocatícios. Execução Fiscal ajuizada em 2012 com base em crédito de IPTU do exercício de 2007/2009, extinta ao fundamento de ilegitimidade passiva. Município se insurge buscando a condenação da Executada nos ônus de sucumbência em razão da causalidade, eis que teria descumprido com obrigação acessória. Registro da transferência de propriedade do bem que ocorreu em 23/06/1988. Princípio da causalidade. Manutenção da sentença. Precedentes desta corte. Majoração da honoraria nos termos do art. 85, §11, do CPC-15. Desprovimento da apelação fazendária pela Relatora.

6 - TJRJ Execução fiscal. Município de Piraí. Oposição de Exceção de pré-executividade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Execução Fiscal ajuizada em 2011 com base em crédito de IPTU do exercício de 2007/20010, extinta ao fundamento de ilegitimidade passiva. Município se insurge buscando a reforma da sentença, alegando que se trata de obrigação propter rem e que em se tratando de falecimento do contribuinte, deve ocorrer a sucessão processual prevista no CTN, art. 131. Sentença que reconheceu que a transferência do imóvel ocorreu antes da distribuição da execução. Manutenção da sentença. Precedentes desta corte. Majoração da honoraria nos termos do art. 85, §11, do CPC-15. Desprovimento da apelação fazendária pela Relatora.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA POR MÉDICO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO. AGRAVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM PERCEBE-SE QUE A DOCUMENTAÇÃO DA PARTE AUTORA-AGRAVADA INCLUI CABEÇALHO DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO NA FUNDAÇÃO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Pagamento de valores atrasados, decorrentes da exoneração do autor. Sentença de procedência. Arguida a preliminar de ilegitimidade passiva. Município que não pode ser condenado de forma solidária ao pagamento de valores em atraso de um servidor público que ocupou cargo em comissão em uma sociedade de economia mista. O acionista controlador de uma sociedade de economia mista não responde diretamente pelas obrigações assumidas pela sociedade, uma vez que esta possui personalidade jurídica própria, bem como autonomia financeira e administrativa. Não há previsão de responsabilidade solidária para o caso concreto. Ademais, não há provas de o Município interveio de forma indevida na gestão da sociedade (COHAB) ou contribuiu diretamente para o inadimplemento em questão. Ilegitimidade passiva configurada. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Intervenção estadual em município pelo não pagamento de precatório alimentar. Possibilidade. Autarquia devedora dependente de repasses públicos municipais. Observância. Alegação, pelo município, de impossibilidade financeira. Inadmissibilidade. Ilegitimidade municipal inexistente. Segurança denegada.

12 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inadmissibilidade - A responsabilidade pelo pagamento de benefícios incluindo o passivo, no Município de Santos, foi transferida para o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, conforme preceitua o art. 108 da Lei Complementar Municipal 592/06, com redação determinada pela Lei Complementar 599/2007 - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.  MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DE NOVA PRATA - IPRAM. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL CREDOR AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à declaração de inexigibilidade de dívida hospitalar decorrente de internação emergencial de menor, sob a alegação de que os custos do tratamento deveriam ser integralmente assumidos pelo Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Nova Prata – IPRAM e pela Unimed Vale das Antas, responsáveis pela prestação da assistência à saúde do autor. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Nova Prata/RS e da Associação Dr. Bartholomeu Tacchini, condenando o IPRAM e a Unimed ao pagamento dos valores cobrados pela internação, mas mantendo a exigência de coparticipação da parte autora nos custos do tratamento. Embargos de declaração opostos pelo hospital foram acolhidos para excluí-lo do polo passivo da demanda. A parte autora interpôs Recurso Inominado, sustentando a legitimidade passiva do Município e do hospital credor, além de questionar a legalidade da coparticipação em internação hospitalar. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva. Município. Obrigações de fazer. Omissão fiscalizatória. Canil particular clandestino. Maus- tratos aos animais e contaminação do solo. Ciência por mais de uma década. Inação. Dimensão ecológica da dignidade humana. Competência comum. Federalismo cooperativo ambiental. Separação de poderes. Argumento constitucional. Recurso especial. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Multa cominatória. Dispositivo legal não indicado. Inépcia recursal.

1 - Descabe a análise, em recurso especial, de pretensão fundada diretamente em dispositivo constitucional. Ademais, a matéria carece de prequestionamento. Hipótese das Súmulas 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) e 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL.

- Reconhecida a legitimidade passiva do Município de Sapucaia do Sul, tendo em vista que desde 2010 a servidora passou a compor o Quadro Especial vinculado à Secretaria Municipal da Saúde.... (Continua)

16 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2021 - Município de Assis - Insurgência contra a decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel alienado pelo executado/excipiente antes do fato gerador - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Aplicação, in casu, da Súmula 392/STJ - Extinção bem decretada. ... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Servidor Público Municipal. Município de Assis. Desconto em vencimentos. Ação para o ressarcimento de parcelas referentes ao Fundo Funeral. Ação ajuizada contra Município e os funcionários municipais, ex-gestores do fundo. Ilegitimidade passiva destes últimos. Servidores subordinados à Administração Pública. Caso, ademais, em que o Município, em ação de prestação de contas movida pelos ex-gestores, assumiu expressa e exclusiva responsabilidade por ações que fossem propostas pelos servidores a respeito dessa questão. Validade do reconhecimento da ilegitimidade de parte dos ex-administradores do referido fundo. Preliminar afastada.

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Apelante que é parte legitima para configurar no polo passivo da ação, uma vez que é responsável pelo pagamento dos débitos judiciais oriundos de ações de natureza previdenciária, nos termos do art. 90 da Lei Complementar Municipal 1.139/21 - Precedentes deste E. Tribunal - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU. AÇÃO QUE OBJETIVA DANO MORAL, DANO ESTÉTICO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE DESPESAS MÉDICAS E LUCROS CESSANTES, BEM COMO PENSÃO, DECORRENTES DE ERRO MÉDICO E FALHA NO DEVER EM CONSENTIMENTO MÉDICO. DECISÃO QUE ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, EXCLUINDO-O DO FEITO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. A PARTE AUTORA NARRA ATENDIMENTOS EM HOSPITAL MUNICIPAL E EM HOSPITAL ESTADUAL, AMBOS POTENCIALMENTE CAUSADORES DOS DANOS NARRADOS, O QUE PRECISA SER APURADO EM FASE DE INSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE APURADA NOS TERMOS DA NARRATIVA DA INICIAL, CONFORME TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO, A FIM DE QUE O ESTADO SEJA MANTIDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, VERIFICADA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA.

20 - TJRS Direito público. Ação popular. Tutela antecipada. Não concessão. Requisitos. Falta. Lei. Suspensão dos efeitos. Constitucionalidade. Recurso inadequado. Plebiscito. Estado. Pólo passivo. Descabimento. Câmara de vereadores. Legitimidade passiva. Falta. Município. Legitimidade passiva. Ocorrência. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Meio ambiente. Ação popular. «pontal do estaleiro só. Município de porto alegre. Leis complementares 470/2002 e 614/2009. Consulta popular. Tutela antecipada. Suspensão dos efeitos. Descabimento. Ausência de verossimilhança do direito alegado. Estado do rio grande do sul e câmara de vereadores. Ilegitimidade passiva.

«A consulta popular, por se tratar de uma forma de plebiscito, atende à exigência do art. 238 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, sendo descabida a suspensão dos efeitos das Leis Complementares Municipais 470/2002 e 614/2009 em sede de tutela antecipada quando ausente verossimilhança inequívoca do direito alegado, reforçada pela implementação da prescrição do Lei 4.717/1965, art. 21 sobre parcela dos atos contestados, sendo descabida, em face disto, a análise da cadeia dominial. Descabimento de utilização de ação popular contra leis municipais com efeitos concretos, tratando-se de via processual inadequada. Desnecessidade de que o Estado do Rio Grande do Sul venha integrar o pólo passivo da demanda porque os terrenos reservados às margens dos lagos navegáveis pertencem aos Estados apenas quando não forem por algum título do domínio federal, municipal ou particular. O fato de ter aprovado as normas municipais ora impugnadas não torna a Câmara Municipal de Porto Alegre legitimada passiva na presente ação popular, sendo o Município de Porto Alegre o único ente público legitimado passivo na ação. Precedentes do STJ e do TJRS. Agravo de instrumento conhecido em parte e, no ponto, desprovido.... (Continua)