Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE-D) CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS/RS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, REFERENTE A DÉBITOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E INADIMPLEMENTO DE TERMOS DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. ... (Continua)