Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Inadmissibilidade - A responsabilidade pelo pagamento de benefícios incluindo o passivo, no Município de Santos, foi transferida para o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, conforme preceitua o art. 108 da Lei Complementar Municipal 592/06, com redação determinada pela Lei Complementar 599/2007 - Preliminar rejeitada. ... ()
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