Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução fiscal. Município de Piraí. Oposição de Exceção de pré-executividade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Execução Fiscal ajuizada em 2011 com base em crédito de IPTU do exercício de 2007/20010, extinta ao fundamento de ilegitimidade passiva. Município se insurge buscando a reforma da sentença, alegando que se trata de obrigação propter rem e que em se tratando de falecimento do contribuinte, deve ocorrer a sucessão processual prevista no CTN, art. 131. Sentença que reconheceu que a transferência do imóvel ocorreu antes da distribuição da execução. Manutenção da sentença. Precedentes desta corte. Majoração da honoraria nos termos do art. 85, §11, do CPC-15. Desprovimento da apelação fazendária pela Relatora.