Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO QUE CONSTA COMO ÓRGÃO COMPETENTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. ÓRGÃO AUTUADOR. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido... ()
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