ilegitimidade passiva erro medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PRESTADO PELO SUS. CONTRATO FIRMADO DIRETAMENTE PELO ESTADO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul em ação indenizatória fundada em suposto erro médico ocorrido em hospital conveniado ao SUS. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ERRO MÉDICO - MÉDICO QUE LABOROU EM PROL DO SUS - FUNÇÃO DE AGENTE PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - DECISÃO REFORMADA.

princípio da dialeticidade exige a apresentação dos motivos do inconformismo de forma congruente à fundamentação da decisão, sendo suficiente a exposição de fatos e direitos que impugnam especificamente. - Conforme o entendimento firmado no tema 940 do Supremo Tribunal Federal, «a teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Via de consequência, à luz do aludido precedente o profissional médico que presta assistência ao paciente em uma instituição hospitalar privada, seguindo os termos de convênio estabelecido entre o hospital e o Sistema Único de Saúde (SUS), não pode ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que equiparado a um agente público.... (Continua)

3 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MÉDICO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NÃO OCORRÊNCIA. OPERADORA QUE RESPONDE PELOS PROFISSIONAIS E PELOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE CREDENCIA EM SUA REDE REFERENCIADA E QUE COLOCA PARA PRESTAR SERVIÇOS AOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS. PRELIMINAR REJEITADA.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Erro médico. Insurgência contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da médica Natasha de Carvalho Miller Mariozi. Prestação de serviço por hospital privado por meio de convênio com o SUS. Natureza jurídica de direito privado do nosocômio não permite a equiparação da médica à agente público. Inaplicabilidade do Tema 940 do STF. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJPR ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR ERRO MÉDICO. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento em ação de reparação civil por danos morais, materiais e estéticos, na qual se alega erro médico durante procedimento realizado no SUS. O agravante sustenta ilegitimidade passiva, buscando a exclusão de seu nome do polo passivo da demanda, após a decisão que indeferiu tal alegação e determinou o pagamento de honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se Yasser Uris Vasconcelos e Paiva é parte ilegítima para figurar no polo passivo da Ação de Reparação 0002824-66.2022.8.16.0089, em razão de sua atuação como agente do Estado durante um procedimento médico realizado no âmbito do SUS.III. Razões de decidir3. O agravante é considerado ilegítimo para figurar no polo passivo da ação, conforme entendimento do STF sobre a responsabilidade civil do Estado em casos de erro médico.4. A decisão anterior que rejeitou a ilegitimidade passiva foi reformada, pois não havia comprovação de dolo ou culpa grave por parte do médico.5. A jurisprudência consolidada determina que a responsabilidade por atos de agentes públicos deve recair sobre o Estado ou a entidade prestadora de serviços, e não diretamente sobre o médico.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para reconhecer a ilegitimidade passiva de Yasser Uris Vasconcelos e Paiva nos autos da Ação de Reparação 0002824-66.2022.8.16.0089.Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva do servidor público em ações de reparação civil por erro médico deve ser reconhecida, sendo a responsabilidade atribuída ao Estado ou à entidade prestadora de serviços, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e jurisprudência consolidada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0004854-71.2006.8.16.0045, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 22.10.2024; TJPR, 0061305-27.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que Yasser Urias Vasconcelos e Paiva não deve ser considerado parte da ação de reparação por danos movida por Vania Aparecida de Moraes da Costa, que alegou erro médico. O juiz entendeu que, segundo a lei e a jurisprudência, a responsabilidade por erros cometidos por médicos que atuam no serviço público deve recair sobre o Estado ou a instituição de saúde, e não diretamente sobre o médico, a menos que se prove que ele agiu com dolo ou culpa grave. Assim, o pedido de Yasser para ser retirado do processo foi aceito, confirmando que ele é ilegítimo para figurar como réu na ação.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA, DETERMINANDO SUA EXCLUSÃO DA LIDE EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... (Continua)

7 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ilegitimidade passiva em ação de indenização por erro médico. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a réus, fundamentando-se na ilegitimidade passiva dos mesmos, em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de suposto erro médico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o entendimento firmado no Tema de Repercussão Geral 940, do STF, em relação à ilegitimidade passiva dos médicos em ação de indenização por erro médico.III. Razões de decidir3. A decisão de extinção do processo em relação aos réus foi fundamentada na ilegitimidade passiva, conforme entendimento do Tema 940, do STF.4. O atendimento médico foi realizado por meio do Sistema Único de Saúde, caracterizando os médicos como agentes públicos, o que torna aplicável o entendimento do STF sobre a ilegitimidade passiva.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de que médicos que atuam em convênios com o SUS são considerados agentes públicos para fins de responsabilidade civil.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, DESproviDo.Tese de julgamento: A legitimidade passiva para ações de indenização por danos decorrentes de erro médico, quando o atendimento é realizado por profissionais vinculados ao Sistema Único de Saúde, deve ser atribuída à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, e não aos médicos individualmente, em conformidade com o Tema 940, do STF._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0063769-75.2011.8.16.0001, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 01.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0046412-31.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 05.09.2024.... (Continua)

8 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO INCORRETA DE MEDICAMENTO CONTRACEPTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. REFORMA PARCIAL.

Caso em exame: 1. Remessa necessária contra sentença que condenou solidariamente o Município e a médica ré ao pagamento de danos morais e pensão mensal em razão de erro médico na prescrição de anticoncepcional. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Ilegitimidade passiva do município de salvador. Reconhecimento.

«1. A parte autora, na inicial da ação de indenização por danos morais e materiais, apesar de apontar o Município de Salvador como litisconsorte passivo, não lhe imputa qualquer participação ou responsabilidade no alegado erro médico. ... (Continua)

10 - TJSP NULIDADE - Alegada ilegitimidade passiva do médico que realizou o atendimento - Santa de Misericórdia de Ituverava que tem natureza de pessoa jurídica de direito privado - Atendimento realizado mediante custeio pela Unimed Norte Paulista, e não por meio do SUS - Caso dos autos se distingue do julgamento paradigma, logo, inaplicável a tese firmada pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 940), que diz respeito à responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício da atividade pública - Legitimidade do médico corréu para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar afastada.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Decisão agravada que determinou a exclusão do Estado de São Paulo do polo passivo da demanda. Insurgência da autora. Descabimento. Complexo Hospitalar Santa Casa de Tupã administrada e sob gestão do Município de Tupã. Estado de São Paulo que em nada contribuiu para a ocorrência dos danos relatados. A solidariedade prevista no art. 23, II, da CF, e reconhecida pelo STF, no Tema 793, difere da responsabilidade civil estatal pelos danos causados a terceiros, disposta no CF/88, art. 37, § 6º. Ilegitimidade passiva evidenciada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital privado conveniado ao sus. Responsabilidade municipal. Ilegitimidade passiva ad causam da união.

«1. A União não possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado no SUS, tendo em vista que, de acordo com a descentralização das atribuições determinada pela Lei 8.080/1990, a responsabilidade pela fiscalização é da direção municipal do aludido sistema. Precedentes do STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Profissional sem vínculo. Ilegitimidade passiva da sociedade empresária hospitalar.

«1. De acordo com assente jurisprudência desta Corte, «restando inequívoco o fato de que o médico a quem se imputa o erro profissional não possuía vínculo com o hospital onde realizado o procedimento cirúrgico, não se pode atribuir a este a legitimidade para responder à demanda indenizatória (REsp 908.359/SC, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe 17/12/2008). ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização decorrente de erro médico. Legitimidade passiva do hospital. Conduta culposa atribuída pelos autores ao estabelecimento hospitalar. Responsabilização do nosocômio condicionada à demonstração de que ele deu causa ou contribuiu para o resultado alegadamente danoso. Preliminar de ilegitimidade passiva do hospital agravante rejeitada.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ilegitimidade passiva do hospital corréu que deu em locação imóvel próprio permitindo o uso do nome comercial «Hospital São Paulo - Precedentes desta Corte - Atendimento, entretanto, prestado por médicos cooperados da corré Unimed, a quem se imputa erro médico, não havendo imputação de falhas nos serviços hospitalares - Ilegitimidade reconhecida - Paciente que, tendo sofrido acidente foi atendido e medicado, porém dispensado sem tratamento específico para fratura no terceiro dedo da mão direita - Risco para a saúde, dor e sofrimento prolongados indevidamente - Falta caracterizada em razão da demora na realização do procedimento cirúrgico necessário para corrigir a fratura - Danos morais presentes - Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 que demonstra razoabilidade - PROVIDO o recurso de C. L. DE R. P. (atual denominação de H. S. P. DE C. E. LTDA) - NEGADO PROVIMENTO aos recursos das demais requeridas e do autor.

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - Preliminares afastadas - Gratuidade - Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade à Seguradora Nobre - Pedido indeferido corretamente - Ausência de provas da hipossuficiência. Suspensão da ação de conhecimento, em razão da liquidação extrajudicial da seguradora - Indeferimento - Não é o caso de suspensão do feito, pois a hipótese dos autos envolve pretensão ilíquida - Deve o processo prosseguir até sentença de mérito. Ilegitimidade passiva da corré Central Nacional Unimed - Preliminar afastada - Requerida que deve responder pelo atraso na autorização do exame e pelos seus efeitos, bem como por ser a responsável pelo credenciamento do hospital requerido, sujos prepostos praticaram atos falhos no atendimento da paciente - Legitimidade passiva corretamente reconhecida. Responsabilidade civil - Erro médico - Demora na realização de exame de angiografia digital - Autora que deveria ter sido submetida a exame que além de método diagnóstico por imagem, proporciona o tratamento intervencionista endovascular que foi considerado fator determinante para o óbito da paciente - Erro evidente - Laudo pericial que confirmou a ocorrência de falha na prestação do serviço médico - Nexo causal comprovado - Responsabilidade civil do hospital e do plano de saúde reconhecidas. Danos morais configurados - Dever de indenizar os autores pela perda sofrida - «Quantum indenizatório dos danos morais que não deve ser alterado. Juros de mora - Súmula 54/STJ - Juros de mora devidos desde o evento danoso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recursos desprovidos.

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares que, nos autos de ação indenizatória, rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, bem como o pedido de decretação de segredo de justiça, além de determinar a designação de audiência de instrução e julgamento. O agravante sustenta cerceamento de defesa pela não apreciação de seu pedido de produção de provas essenciais e alega ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade por atos de agentes do Programa Mais Médicos recairia exclusivamente sobre o ente público; requer, ainda, a decretação de segredo de justiça para resguardar sua vida profissional e a intimidade dos envolvidos. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MÉDICO QUE ATENDE PELO SUS - ACOLHIMENTO - ERRO MÉDICO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.

A teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Tema 940/STF, RE 1.027.633). Quando o atendimento a pacientes por hospitais particulares se der por meio do Sistema Único de Saúde, a tais hospitais se estende a qualidade de prestadores de serviços públicos, daí sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Restando demonstrada a existência de nexo de causalidade entre o atendimento médico realizado nas dependências do hospital réu e o falecimento do paciente, não há como se afastar o dever de indenizar do aludido hospital réu. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO.

Autor que busca reparação moral por suposto erro médico decorrente de procedimento através do Sistema Único de Saúde. Serviço Público essencial delegado a entidade filantrópica. Médico, na qualidade de agente público, não responde diretamente à parte. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88. Tema 940 RG do STF. Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória movida contra santa casa em decorrência de alegado erro médico. Admissibilidade. Profissional plantonista que teria realizado o procedimento questionado. Observância. Alegação de ilegitimidade afastada. Recurso não provido.