ilegitimidade passiva erro medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ERRO MÉDICO - MÉDICO QUE LABOROU EM PROL DO SUS - FUNÇÃO DE AGENTE PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - DECISÃO REFORMADA.

princípio da dialeticidade exige a apresentação dos motivos do inconformismo de forma congruente à fundamentação da decisão, sendo suficiente a exposição de fatos e direitos que impugnam especificamente. - Conforme o entendimento firmado no tema 940 do Supremo Tribunal Federal, «a teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Via de consequência, à luz do aludido precedente o profissional médico que presta assistência ao paciente em uma instituição hospitalar privada, seguindo os termos de convênio estabelecido entre o hospital e o Sistema Único de Saúde (SUS), não pode ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que equiparado a um agente público.... (Continua)

2 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MÉDICO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NÃO OCORRÊNCIA. OPERADORA QUE RESPONDE PELOS PROFISSIONAIS E PELOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE CREDENCIA EM SUA REDE REFERENCIADA E QUE COLOCA PARA PRESTAR SERVIÇOS AOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS. PRELIMINAR REJEITADA.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Erro médico. Insurgência contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da médica Natasha de Carvalho Miller Mariozi. Prestação de serviço por hospital privado por meio de convênio com o SUS. Natureza jurídica de direito privado do nosocômio não permite a equiparação da médica à agente público. Inaplicabilidade do Tema 940 do STF. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO INCORRETA DE MEDICAMENTO CONTRACEPTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. REFORMA PARCIAL.

Caso em exame: 1. Remessa necessária contra sentença que condenou solidariamente o Município e a médica ré ao pagamento de danos morais e pensão mensal em razão de erro médico na prescrição de anticoncepcional. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Ilegitimidade passiva do município de salvador. Reconhecimento.

«1. A parte autora, na inicial da ação de indenização por danos morais e materiais, apesar de apontar o Município de Salvador como litisconsorte passivo, não lhe imputa qualquer participação ou responsabilidade no alegado erro médico. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Decisão agravada que determinou a exclusão do Estado de São Paulo do polo passivo da demanda. Insurgência da autora. Descabimento. Complexo Hospitalar Santa Casa de Tupã administrada e sob gestão do Município de Tupã. Estado de São Paulo que em nada contribuiu para a ocorrência dos danos relatados. A solidariedade prevista no art. 23, II, da CF, e reconhecida pelo STF, no Tema 793, difere da responsabilidade civil estatal pelos danos causados a terceiros, disposta no CF/88, art. 37, § 6º. Ilegitimidade passiva evidenciada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP NULIDADE - Alegada ilegitimidade passiva do médico que realizou o atendimento - Santa de Misericórdia de Ituverava que tem natureza de pessoa jurídica de direito privado - Atendimento realizado mediante custeio pela Unimed Norte Paulista, e não por meio do SUS - Caso dos autos se distingue do julgamento paradigma, logo, inaplicável a tese firmada pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 940), que diz respeito à responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício da atividade pública - Legitimidade do médico corréu para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar afastada.

8 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital privado conveniado ao sus. Responsabilidade municipal. Ilegitimidade passiva ad causam da união.

«1. A União não possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado no SUS, tendo em vista que, de acordo com a descentralização das atribuições determinada pela Lei 8.080/1990, a responsabilidade pela fiscalização é da direção municipal do aludido sistema. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Profissional sem vínculo. Ilegitimidade passiva da sociedade empresária hospitalar.

«1. De acordo com assente jurisprudência desta Corte, «restando inequívoco o fato de que o médico a quem se imputa o erro profissional não possuía vínculo com o hospital onde realizado o procedimento cirúrgico, não se pode atribuir a este a legitimidade para responder à demanda indenizatória (REsp 908.359/SC, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe 17/12/2008). ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização decorrente de erro médico. Legitimidade passiva do hospital. Conduta culposa atribuída pelos autores ao estabelecimento hospitalar. Responsabilização do nosocômio condicionada à demonstração de que ele deu causa ou contribuiu para o resultado alegadamente danoso. Preliminar de ilegitimidade passiva do hospital agravante rejeitada.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ilegitimidade passiva do hospital corréu que deu em locação imóvel próprio permitindo o uso do nome comercial «Hospital São Paulo - Precedentes desta Corte - Atendimento, entretanto, prestado por médicos cooperados da corré Unimed, a quem se imputa erro médico, não havendo imputação de falhas nos serviços hospitalares - Ilegitimidade reconhecida - Paciente que, tendo sofrido acidente foi atendido e medicado, porém dispensado sem tratamento específico para fratura no terceiro dedo da mão direita - Risco para a saúde, dor e sofrimento prolongados indevidamente - Falta caracterizada em razão da demora na realização do procedimento cirúrgico necessário para corrigir a fratura - Danos morais presentes - Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 que demonstra razoabilidade - PROVIDO o recurso de C. L. DE R. P. (atual denominação de H. S. P. DE C. E. LTDA) - NEGADO PROVIMENTO aos recursos das demais requeridas e do autor.

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - Preliminares afastadas - Gratuidade - Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade à Seguradora Nobre - Pedido indeferido corretamente - Ausência de provas da hipossuficiência. Suspensão da ação de conhecimento, em razão da liquidação extrajudicial da seguradora - Indeferimento - Não é o caso de suspensão do feito, pois a hipótese dos autos envolve pretensão ilíquida - Deve o processo prosseguir até sentença de mérito. Ilegitimidade passiva da corré Central Nacional Unimed - Preliminar afastada - Requerida que deve responder pelo atraso na autorização do exame e pelos seus efeitos, bem como por ser a responsável pelo credenciamento do hospital requerido, sujos prepostos praticaram atos falhos no atendimento da paciente - Legitimidade passiva corretamente reconhecida. Responsabilidade civil - Erro médico - Demora na realização de exame de angiografia digital - Autora que deveria ter sido submetida a exame que além de método diagnóstico por imagem, proporciona o tratamento intervencionista endovascular que foi considerado fator determinante para o óbito da paciente - Erro evidente - Laudo pericial que confirmou a ocorrência de falha na prestação do serviço médico - Nexo causal comprovado - Responsabilidade civil do hospital e do plano de saúde reconhecidas. Danos morais configurados - Dever de indenizar os autores pela perda sofrida - «Quantum indenizatório dos danos morais que não deve ser alterado. Juros de mora - Súmula 54/STJ - Juros de mora devidos desde o evento danoso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recursos desprovidos.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO.

Autor que busca reparação moral por suposto erro médico decorrente de procedimento através do Sistema Único de Saúde. Serviço Público essencial delegado a entidade filantrópica. Médico, na qualidade de agente público, não responde diretamente à parte. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88. Tema 940 RG do STF. Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória movida contra santa casa em decorrência de alegado erro médico. Admissibilidade. Profissional plantonista que teria realizado o procedimento questionado. Observância. Alegação de ilegitimidade afastada. Recurso não provido.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Erro médico. Objetivando demanda responsabilização civil pela ocorrência de erro médico em cirurgia onde esquecido material clínico no interior de paciente, patente a legitimidade para a demanda da operadora de seguro saúde. Recurso não provido.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MÉDICO QUE ATENDE PELO SUS - ACOLHIMENTO - ERRO MÉDICO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.

A teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Tema 940/STF, RE 1.027.633). Quando o atendimento a pacientes por hospitais particulares se der por meio do Sistema Único de Saúde, a tais hospitais se estende a qualidade de prestadores de serviços públicos, daí sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Restando demonstrada a existência de nexo de causalidade entre o atendimento médico realizado nas dependências do hospital réu e o falecimento do paciente, não há como se afastar o dever de indenizar do aludido hospital réu. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. ERRO MÉDICO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CORRÉ SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - SANTA CASA DE ITU SEGUNDA CORRE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTOS ADOTADOS DENTRO DOS PADRÕES MÉDICOS - PROVIDO RECURSO DA SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - SANTA CASA DE ITU E DESPROVIDO RECURSO DA UNIMED SALTO/ITU-COOPERATIVA MÉDIC

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Sistema único de saúde. Erro médico. Artroscopia. Realização. Necessidade. Estabelecimento hospitalar. Fundação pública municipal. Município. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Erro médico. Fratura não detectada. Complicações clínicas. Necessidade de fornecimento de procedimento cirúrgico de artroscopia. Fundação hospital centenário. Ilegitimidade passiva do município de são leopoldo. Inocorrência.

«1. A demandante sofreu acidente de motocicleta e foi encaminhada para internação no Hospital Centenário de São Leopoldo, onde recebeu atendimento médico emergencial no setor de politraumatismo, através do Sistema Único de Saúde (SUS). Continuação do atendimento nesse hospital, onde posteriormente esteve internada para tratar trombose venosa profunda extensa, segundo relato da exordial. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Pretensão do Estado de São Paulo que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva «ad causam". Admissibilidade. Complexo Hospitalar Santa Casa Bragança administrada e sob gestão do Município de Bragança Paulista. Estado de São Paulo que em nada contribuiu para a ocorrência dos danos relatados. A solidariedade prevista no art. 23, II, da CF, e reconhecida pelo STF, no Tema 793, difere da responsabilidade civil estatal pelos danos causados a terceiros, disposta no CF/88, art. 37, § 6º. Ilegitimidade passiva evidenciada. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao agravante, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE - ATENDIMENTO REALIZADO POR CONVÊNIO DO SUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE - TEMA 940 DO STF - APLICAÇÃO.

De acordo com o Tema 940 do STF: «a teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Erro médico incomprovado. Anestesista. Adoção de procedimento adequado. Indenização. Descabimento. Apelações civeis e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sequelas advindas de anestesia. Preliminar ilegitimidade passiva do hospital. Acolhida. Conduta do médico que obedeceu aos procedimentos determinados para a realização da anestesia. Ato ilícito não configurado. Responsabilidade subjetiva. Sentença reformada.

«O estabelecimento hospitalar é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda em que se discute erro imputado a médico com o qual não tem qualquer relação de subordinação, estando na posição de mero prestador de serviços, credenciado a plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida para excluir o nosocômio do pólo passivo do feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. A responsabilidade do médico, por ser subjetiva, necessita comprovação de culpa do profissional - exegese do CDC, art. 14, §4º. Situação em que não havia como prever as seqüelas sofridas pela autora em razão da raquianestesia aplicada pelo médico, não sendo indicado, no caso concreto, diante das circunstâncias ofertadas, a realização de outros exames que não os usualmente recomendados. Adotados os procedimentos determinados para a realização da raquianestesia e não constatada qualquer imperícia, imprudência ou negligência do médico, não há falar, no caso em ato ilícito indenizável. Responsabilidade civil do médico afastada. ... (Continua)

22 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Alegação de que o médico que prestou atendimento pertence ao programa «Mais Médicos para o Brasil do Governo Federal. Inadmissibilidade. Médicos que prestam serviço nos Hospitais Municipais. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

23 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) e do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposto erro médico ocorrido durante o parto de menor em unidade hospitalar vinculada à FHEMIG. No curso do processo, o Estado de Minas Gerais teve sua ilegitimidade passiva reconhecida, sendo extinto o feito em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Agravo interposto contra essa decisão. ... (Continua)

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Cesariana realizada tardiamente. Morte do filho aguardado pelos autores. Erro médico. Legitimidade passiva do plano de saúde. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO REALIZADO NO ÂMBITO DO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. TEMA 940 DO STF. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal fixou, por meio do Tema 940, entendimento no sentido de que, «a teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. Ainda que sem vínculo direto com a Administração Pública, o médico que atua por meio de pessoa jurídica conveniada ao SUS não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização movida pelo usuário do serviço por ele prestado, respondendo apenas em ação regressiva. 3. Recurso não provido.... (Continua)

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil do Estado. Erro médico. Hospital Estadual. Responsabilidade solidária da Fazenda do Estado, independentemente da existência de contrato de gestão com organização social. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Erro médico. Inclusão na demanda de empresa que adquiriu carteira de clientes da antecessora. Admissibilidade. Responsabilização, perante o consumidor, por obrigações pretéritas assumidas pela empresa anterior. Possibilidade. Manutenção, no polo passivo da demanda que se impõe. Recurso não provido.

28 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INÉPCIA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RETIRADA DE OVÁRIO DIVERSO DO INDICADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

petição inicial que descreve adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido e possibilita a defesa do réu não pode ser considerada inepta pela ausência de documentos complementares. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Hospital privado credenciado pelo sus. Ilegitimidade passiva da União.

«1. «A União Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS. Isso porque, de acordo com o Lei 8.080/1990, art. 18, X, compete ao município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. (EREsp 1.388.822/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 3/6/2015) ... (Continua)

30 - TJMG Indenização. Erro médico. Indenização. Responsabilidade civil. Negligência médica. Hospital privado conveniado do sus. Responsabilidade do. Município. Denunciação da lide. Ilegitimidade passiva do estado de Minas Gerais

«- O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para responder ação de indenização ajuizada por falha no atendimento de hospital privado conveniado com o SUS. ... (Continua)

31 - TJSP Ilegitimidade passiva - Ação de reparação de danos - Erro médico - Instituição hospitalar e médico - Responsabilização - Possibilidade - Teoria da asserção - Incidência.

32 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA. ART. 37, §6º DA CF/88. TEMA 940/STF. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital credenciado ao sus. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Menor submetida à cirurgia para retirada de hérnia inguinal. Bradicardia durante o procedimento. Danos cerebrais extensos. Paralisia cerebral. Indenizatória ajuizada contra os médicos e a empresa administradora de plano de saúde. Legitimidade passiva desta para integrar a demanda. Alegação de exclusão, em face da constituição da empresa na forma de cooperativa. Desacolhimento. Fato não impeditivo. Relação de consumo evidenciada. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Agravo retido desprovido.

35 - TRF3 Seguridade social. Ação ordinária. Apelação. Erro médico. INSS. Ilegitimidade passiva. Lei 8.213/1991, art. 1º.

«1. O autor foi submetido à cirurgia, segundo se infere da sua narrativa, nos idos de 1976, tempo em que os serviços, inclusive os de saúde, eram prestados pelo INPS, único órgão então existente. Quando da propositura da ação, em 2009, já havia sido concluída a reestruturação da Previdência Social, passando pela criação do INSS, em 1990, autarquia que sucedeu os antigos IAPAS e INPS, a quem, por sua vez, desde 1977, coube a concessão e a manutenção dos benefícios e de outras prestações em dinheiro, não guardando nenhuma relação com a prestação de serviços de assistência médica. ... (Continua)

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Indenização. Demanda fundada na alegação de erro médico, imputado ao réu, ora agravante. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Incontroverso que a menor era paciente do agravante. Responsabilidade deste que somente poderá ser atribuída após regular instrução (inclusive a realização da perícia, já determinada pela mesma decisão saneadora). Denunciação da lide do hospital aonde o atendimento foi prestado. Inadmissibilidade. Introdução de fato novo e ampliação objetiva da lide. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - PROFISSIONAL DA SAÚDE - AGENTE PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO DESPROVIDO.

O agente público é parte ilegítima para responder por eventuais danos sofridos, em razão da alegada ilicitude de sua conduta no exercício da função pública (STF - RE-1027633, Tema 940, sob a sistemática da repercussão geral).... (Continua)

38 - STJ Civil e processual. Ação indenizatória. Ressarcimento de despesas Médico-hospitalares. Plano de saúde. Alegação de erro de diagnóstico no atendimento pela rede credenciada. Cirurgia de urgência realizada Em nosocômio diverso. Cobertura negada. Extinção do processo por ilegitimidade passiva ad causam. Incorreção. Procedimento da lide. CDC, art. 14, § 4º

«I. A prestadora de serviços de plano de saúde é responsável, concorrentemente, pela qualidade do atendimento oferecido ao contratante em hospitais e por médicos por ela credenciados, aos quais aquele teve de obrigatoriamente se socorrer sob pena de não fruir da cobertura respectiva. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico de profissional referenciado. Legitimidade passiva da operadora de plano de saúde. Precedentes.

«1. A operadora de plano de saúde ostenta legitimidade passiva ad causam em demanda cujo objeto é a responsabilização civil por suposto erro médico de profissional por ela referenciado, porquanto a cooperativa tem por objeto a assistência médica e celebra contrato com seus associados, regulamentando a prestação de seus serviços de maneira padronizada, por meio dos médicos e hospitais a ela filiados. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Responsabilidade Civil - Erro Médico - Decisão saneadora que reconheceu a ilegitimidade do médico atuante - Insurgência da corré -

41 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça comum estadual e Justiça Federal. Sus. Erro médico. Ação de indenização. Acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva da união pelo juízo federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ.

1 - A competência da Justiça Federal é definida ratione personae, levando-se em conta, em regra, não a natureza da lide, mas a identidade das partes na relação processual, competindo à Justiça Federal o julgamento das causas em que a União for interessada na condição de ré.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO HOSPITAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA RRO MÉDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE - ATENDIMENTO REALIZADO POR CONVÊNIO DO SUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE - TEMA 940 DO STF - APLICAÇÃO - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - FACULDADE PREVISTA NO CPC, art. 338 - DIREITO NÃO EXERCIDO OPORTUNAMENTE - PRECLUSÃO.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. De acordo com o Tema 940 do STF: «a teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Descabe falar em alteração do polo passivo com fulcro no CPC, art. 338 se, ao ofertar impugnação à contestação, a parte autora insistiu na tese de legitimidade passiva do requerido.... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEIMADURA - COLCHÃO TERMICO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VALORES JÁ INDENIZADOS - DANOS ESTÉTICOS - REVISÃO DO VALOR.

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 6. Para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, se faz necessária a demonstração cabal da sua existência, com a individualização do prejuízo sofrido. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANULAÇÃO DE DECISÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DE GASTOS COM INTERNAÇÃO EM HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA DA RÉ - DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - A SEGURADORA TEM LEGITIMIDADE PARA ATUAR EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE INTERNAÇÃO PARA AVALIAÇÃO E CONTROLE DE ARRITMIA - A PROVA PERICIAL COLIGIDA NOS AUTOS PERMITE CONCLUIR QUE TENHA OCORRIDO ERRO MÉDICO, POIS VERIFICADO COMPORTAMENTO CULPOSO DO REQUERIDO - DANO MORAL VERIFICADO DIANTE DO ATO ILÍCITO EXISTENTE - MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE NÃO CARECE DE ALTERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

47 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Erro médico.

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA PERÍCIA - ERRO MÉDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS.

O art. 1.010, II e III, do CPC exige, para que seja admitido o recurso, que a parte apresente as razões para reforma, impugnando especificadamente a decisão hostilizada. Reconhecida a prescrição em relação à parte da pretensão autoral na decisão de saneamento e organização do processo, contra a qual foi interposto recurso de Agravo de instrumento, operou-se a preclusão consumativa da faculdade de rediscutir a questão. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. O juiz é o destinatário da prova e tem o poder/dever de indeferir a produção de provas sem utilidade prática ou meramente protelatórias. Nos casos em que a perícia é produzida por profissional capacitado, isento e da confiança do juízo de origem, bem como esclarece todos as questões formuladas pelas partes, mostra-se desnecessária a realização de nova perícia. Enquanto a responsabilidade das clínicas médicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, levando em conta que são fornecedores de serviços, a do médico é subjetiva, sendo imprescindível para sua caracterização a comprovação do nexo de causalidade e da culpa. Ausente a comprovação de culpa e existência de nexo causal entre o quadro clínico da autora e as condutas dos hospitais ou dos profissionais da saúde que a atenderam, é incabível a responsabilização civil desses pelos danos por ela sofridos.... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ERRO MÉDICO. OFENSA À DIALETICIADADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES: EFEITO TRANSLATIVO. REANÁLISE DAS MATÉRIAS AVENTADAS NA CONTESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA SUBJETIVA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE REPARAR.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Negligência médica. Hospital conveniado do Sistema Único de Saúde - SUS. Ilegitimidade passiva da União. Precedente do STJ. Lei 8.080/90, arts. 7º, 16 e 18. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«A União não é parte legítima para responder ação de indenização proposta por falha no atendimento de hospital privado conveniado com o SUS, ante a falta de nexo causal entre a conduta e o dano, uma vez que a celebração dos contratos e convênios com as entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como a função de fiscalizar e controlar os procedimentos cabem à direção municipal do SUS.... (Continua)