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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO CREDOR. VERIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIAS CONSTANTES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO PROCESSUAL INJUSTIFICADA. PRECEDENTES DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. SÚMULA 106/STJ. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Tendo em vista que o princípio do impulso oficial não é absoluto, a paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, sem que o exequente promovesse qualquer ato que impulsionasse seu andamento, como na hipótese, impõe reconhecer como caracterizada sua inércia. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/80, art. 40. CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO. CONTAGEM AUTOMÁTICA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INÓCUAS E REPETITIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ÚTIL. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPETITIVO (RESP. 1.340.553/RS). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

O prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) inicia-se automaticamente na data em que a Fazenda Pública tem ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial formal, conforme estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Cobrança de IPTU proposta em 19/12/2013. Reconhecimento da prescrição intercorrente. O fato que determina o termo inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca da Fazenda Pública exequente sobre o insucesso na tentativa de localização do devedor e/ou inexistência de bens penhoráveis. Findo o prazo anual previsto no § 2º, da Lei 6.830/80, art. 40, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, independentemente de manifestação da Fazenda Pública, sendo ainda irrelevante pronunciamento judicial neste sentido. Ciência inequívoca da citação infrutífera pela Fazenda Pública em 05/08/2016. Decisão que declarou a suspensão da execução em 05/06/2017. Transcurso do prazo prescricional de cinco anos sem qualquer manifestação ou requerimento da Municipalidade. Inércia da exequente verificada. Exigências do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ atendidas. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.  ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO CITAÇÃO DO DEVEDOR OU LOCALIZAÇÃO DE BENS - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS - PRECEDENTE VINCULATIVO - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO.

Na data de ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor para citação ou da não realização da constrição de bens, inicia-se automaticamente o prazo de 06 (seis) anos previsto na Lei 6.830/80, art. 40, computando-se 01 (um) ano de suspensão do processo mais 05 (cinco) do prazo prescricional. Precedente vinculativo do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO CITAÇÃO DO DEVEDOR - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS - PRECEDENTE VINCULATIVO - SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO.

Na data de ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor para citação ou da não realização da constrição de bens, inicia-se automaticamente o prazo de 06 (seis) anos previsto na Lei 6.830/80, art. 40, computando-se 01 (um) ano de suspensão do processo mais 05 (cinco) do prazo prescricional. Precedente vinculativo do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. SANEAMENTO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE E COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. CPC, art. 1.015. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. VÍCIOS DA OBRA. PRAZO DECENAL. REJEIÇÃO. INÉRCIA DA AUTORA NÃO CONSTADA.

1. O pronunciamento judicial, no ponto em que se refere à legitimidade ad causam e coisa julgada, não encontra previsão legal no rol do CPC, art. 1.015, para o cabimento de agravo de instrumento. Para além disso, descabe cogitar, no caso vertente, da aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, já que não verificada eventual urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. ... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente - Entendimento fixado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado na sistemática do recurso repetitivo - O prazo de um ano de suspensão do processo tem início automático com a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Ao final do prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos - Paralisação do feito por inércia da Fazenda do Estado - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

O instituto da prescrição se encontra intimamente ligado à necessidade de preservação da segurança jurídica e reclama a existência de: a) um direito exercitável, b) a violação desse direito (actio nata), c) a ciência da violação, d) a inércia do titular do direito durante o prazo previsto em lei, e) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo. O prazo prescricional para cobrança de comissão de corretagem se inicia a partir da concretização do negócio jurídico.... (Continua)

11 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 11-A

A fluência do prazo da prescrição intercorrente inicia-se com a intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial, com expressa advertência sobre os efeitos da inércia, independentemente da data de ajuizamento da ação. No caso dos autos, evidenciada a ciência do exequente e o decurso do prazo legal, impõe-se a manutenção da decisão de origem que declarou a prescrição intercorrente. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE. INÉRCIA DO TITULAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação Cível interposta por José Maria Silva contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu, com resolução do mérito, ação revisional do PASEP ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. O apelante alega que só teve ciência dos desfalques em sua conta vinculada ao PASEP em 11/01/2024, ao receber extratos detalhados, enquanto o banco sustenta que a prescrição se iniciou em 25/05/2001, data do saque realizado pelo autor. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Santa Fé do Sul contra sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal, conforme art. 924, V do CPC. O Município busca o prosseguimento da execução, alegando não haver inércia na defesa do crédito tributário, com pedidos de suspensão e desarquivamento em intervalos inferiores a um ano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente do crédito tributário, considerando a alegação do Município de que não houve inércia na execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que o prazo de suspensão de um ano e o prazo prescricional de cinco anos começam automaticamente após a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis.4. A renovação de pedidos de suspensão não interrompe o prazo prescricional, que se consumou após mais de seis anos desde a primeira ciência da Fazenda sobre o insucesso nas diligências. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se inicia automaticamente após o prazo de suspensão de um ano a contar da ciência da Fazenda do insucesso das diligências. 2. A renovação de pedidos de suspensão não interrompe o prazo prescricional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, V; Lei 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 502732/PR... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Entendimento fixado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado na sistemática do recurso repetitivo - O prazo de um ano de suspensão do processo tem início automático com a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Ao final do prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos - Paralisação do feito por inércia da Fazenda do Estado - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL

Prescrição intercorrente - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Entendimento fixado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado na sistemática do recurso repetitivo - O prazo de um ano de suspensão do processo tem início automático com a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Ao final do prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos - Paralisação do feito por inércia da Fazenda do Estado - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida - Reexame necessário desprovido... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Entendimento fixado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado na sistemática do recurso repetitivo - O prazo de um ano de suspensão do processo tem início automático com a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Ao final do prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos - Paralisação do feito por inércia da Fazenda do Estado - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Entendimento fixado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado na sistemática do recurso repetitivo - O prazo de um ano de suspensão do processo tem início automático com a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Ao final do prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos - Paralisação do feito por inércia da Fazenda do Estado - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição intercorrente - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Entendimento fixado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado na sistemática do recurso repetitivo - O prazo de um ano de suspensão do processo tem início automático com a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Ao final do prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos - Paralisação do feito por inércia da Fazenda do Estado - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DEVEDOR NÃO CITADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA DO APARATO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA E DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo devido à paralisação deste, por inércia do credor/exequente, pelo prazo da prescrição, ou devido à não localização do devedor ou de bens penhoráveis pelo prazo da prescrição, contado do transcurso de um ano de suspensão do processo, que se inicia após o exequente ter ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.340.553/RS. SUSPENSÃO. LEI 6.830/80, art. 40. INÍCIO AUTOMÁTICO. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE.  

1. A prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, é regulada pelo Lei 6.830/1980, art. 40, e parágrafos, e se verifica pela inércia da Fazenda Pública, durante o processo, após a interrupção do curso do prazo prescricional em decorrência da citação válida ou do despacho citatório.  ... (Continua)