Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/80, art. 40. CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO. CONTAGEM AUTOMÁTICA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INÓCUAS E REPETITIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ÚTIL. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPETITIVO (RESP. 1.340.553/RS). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

O prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) inicia-se automaticamente na data em que a Fazenda Pública tem ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial formal, conforme estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)